O prefeito de Guaíra, Manoel Kuba, ajuizou reclamação, com pedido de liminar, contra decisão de primeira instância que o afastou do cargo por improbidade administrativa. Na ação, o prefeito diz que a decisão afrontou autoridade do Supremo Tribunal Federal que decidiu que ações de improbidade não podem ser ajuizadas em primeira instância.
A decisão do STF foi tomada pelo ministro Sepúlveda Pertence ao indeferir liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ele ressalta que foi afastado do cargo até o final da instrução processual de uma ação civil pública que tem 24 réus que sequer foram notificados para a defesa preliminar.