Foto: João de Noronha/O Estado

Tribunal de Contas: número oficial sai semana que vem.

No levantamento do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, feito às 19h de ontem, 301 prefeituras e 311 câmaras municipais haviam protocolado suas prestações de contas. Segundo a assessoria do TC, o número total ainda não está fechado, uma vez que os gestores públicos podem enviar a documentação pelo Correio e, neste caso, o que vale é data de postagem. Assim, somente na segunda-feira haverá um número final, sinalizando se houve prefeituras e câmaras inadimplentes e quantas foram.

O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro Heinz Herwig, avisou anteontem que não haverá prorrogação de prazo e que o órgão vai aplicar a lei naqueles municípios que desrespeitarem a data-limite, o que inclui a intervenção e o afastamento dos gestores públicos. Heinz considera uma prática normal do administrador brasileiro a entrega nos últimos dias do prazo, porém, lembra que como 2006 é um ano eleitoral, é fundamental que os prefeitos apresentem suas contas de forma correta e completa, uma vez que o TC pretende analisar e julgar todos os documentos o quanto antes.

Além das prefeituras e câmaras municipais, devem prestar contas também as entidades da administração direta como secretarias de Estado, Tribunal de Justiça e de Contas e Ministério Público. O prazo final para entrega das prestações de contas de convênios, auxílios e subvenções sociais se encerra dia 30 de abril.

Segundo o TC, o não encaminhamento dos documentos em tempo hábil implica em responsabilização criminal e administrativa do gestor, sendo que o município ficará também impedido de receber recursos do Estado e da União. A Constituição Federal e a Constituição Estadual prevêem, inclusive, a intervenção no município se as contas não forem apresentadas para análise e julgamento.