Programas como Luz Fraterna e Tarifa Social da Água passarão a fazer parte do Plano Plurianual (PPA), portanto sendo permanentes nos próximos governos, conforme Proposta de Emenda à Constituição aprovada ontem, em redação final, pelos deputados estaduais.
A emenda constitucional agora só precisa ser sancionada pela Mesa da Assembleia para fazer parte do texto da Constituição Estadual. Conforme a PEC nº. 071/09, de autoria do deputado Elton Welter (PT), no PPA deverão ser estabelecidos, de forma regionalizada, objetivos, diretrizes e metas da administração pública estadual, direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo.