O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a Lei 11.943, que cria o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE) e flexibiliza as regras de licitação da Eletrobrás. A lei é oriunda de projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 450. O fundo tem como objetivo fornecer garantia financeira às participações de estatais elétricas em sociedades formadas com empresas privadas, para tocar projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O objetivo central do fundo é aumentar a capacidade dos consórcios integrados por estatais de captar recursos para tocar as obras. “É uma boa notícia. Vivemos hoje uma crise de crédito. Para obras grandes esse tipo de garantia pode facilitar o fluxo de financiamentos para os projetos”, comentou o presidente do Conselho de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José de Freitas Mascarenhas.
Pelo texto da lei, o fundo será capitalizado com recursos dos cotistas. A União poderá integralizar suas cotas em dinheiro, títulos da dívida pública ou por ações – a critério do Ministério da Fazenda. O fundo será criado e administrado por um banco estatal. Com relação à Eletrobrás, a lei 11.943 contém um dispositivo que flexibiliza as regras de licitação da estatal, em um modelo semelhante ao que já existe na Petrobras.
Segundo o texto legal, a compra de bens e serviços por parte da Eletrobrás e suas subsidiárias (tais como Furnas, Eletronorte e Chesf) poderá ser feita também por “procedimento licitatório simplificado a ser definido em decreto do Presidente da República”.
Vetos
O presidente Lula fez três vetos no texto aprovado pelo Congresso Nacional. O que mais chama a atenção é o veto a um parágrafo que dava a empresas brasileiras preferência em autorizações para construção de hidrelétricas de um a 50 megawatts (MW). Ao justificar o veto, a presidência sustenta que esse tipo de preferência poderia gerar insegurança entre os investidores estrangeiros.
