Foto: Ciciro Back

Guilherme Gonçalves: não há incompatibilidade.

O secretário da Segurança Pública, promotor licenciado Luiz Fernando Delazari, vai lutar na Justiça para se manter no cargo. Depois que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou em decisão liminar o afastamento de Delazari do cargo, o advogado do secretário, Guilherme Gonçalves, informou em entrevista coletiva ontem que, assim que seu cliente for notificado, vai estudar as medidas judiciais que adotará.  

Gonçalves entende que como Delazari está de licença não-remunerada, afastado da função de promotor, não haveria vínculo do secretário com o Ministério Público e, portanto, não existiria incompatibilidade entre os cargos. ?Nós entendemos que se interrompeu o vínculo com a instituição a que ele pertence. A condição de promotor permanece em suspenso?, disse o advogado, questionando a força jurídica da decisão do conselho. Diferente do entendimento do CNMP, o advogado argumenta que a função de promotor é perfeitamente compatível com a de secretário da Segurança e citou alguns juristas que defendem a mesma posição. Gonçalves entende que no caso da Secretaria da Segurança a incompatibilidade é ?extremamente controversa?.

O conselheiro do CNMP, Hugo Cavalcanti, pediu o afastamento de Delazari da Secretaria da Segurança por entender que os membros do MP estão proibidos de exercer qualquer função pública, à exceção do magistério. A decisão do conselheiro se baseou numa resolução que estabeleceu a data de 31 de dezembro como prazo para que todos os membros do MP, que estivessem afastados para exercer cargos públicos em outros poderes, retornassem às suas funções.

Além de Delazari, sete promotores ocupavam cargos públicos em outros estados. Delazari foi o único que permaneceu no cargo. Depois de ter seu pedido de licença não-remunerada negado pelo MP no início do ano, Delazari recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado, conseguindo liminar autorizando o afastamento não-remunerado. O mérito desse processo deve ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no próximo dia 20.

Embora Gonçalves não tenha analisado a decisão do conselheiro, ele acredita que há duas medidas que podem ser tomadas: encaminhar um pedido de reconsideração ao próprio conselho ou entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a permanência de Delazari no governo.

Gonçalves lembrou que nenhuma legislação mudou desde que o promotor assumiu o cargo de secretário em 2003. ?O que mudou foi apenas a interpretação da Constituição, dada pelo conselho?, disse. O advogado afirmou que vai aconselhar Delazari a permanecer no cargo. Segundo ele, o máximo que vai acontecer é Delazari sofrer um processo administrativo, que pode levar à sua exoneração.