O desembargador federal Edgard Lippmann Jr., do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), determinou ontem a redistribuição dos recursos em tramitação na Corte referentes à ação civil pública que questiona o uso da Rádio e TV Educativa do Paraná pelo governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB).
Em decisão sobre Agravo de Instrumento movido pelo governador contra multa de R$ 200 mil por reincidência no uso indevido da emissora, o desembargador declarou sua suspeição para atuar como relator no caso, porque pretende ingressar com ação por danos morais contra Requião. Entretanto, as decisões proferidas até o momento continuam em vigor.
Em sua decisão, Lippmann destaca que uma série de ofensas gratuitas e despropositadas, desferidas pelo governador Roberto Requião e/ou por subordinados, o atingiram como pessoa física e como agente público, trazendo “dissabor e desconforto, até porque partiram da primeira autoridade do meu querido Estado (Paraná)”.
Assim, o desembargador resolveu ingressar com a ação de reparação por danos morais e, por motivo de prudência e equilíbrio, declarou sua suspeição para atuar no caso.
O desembargador salientou que, desde o início de janeiro deste ano, quando o primeiro recurso sobre o caso foi interposto no TRF4, sua conduta se pautou “única e exclusivamente dentro das regras de direito e bom senso, procurando com serenidade e equilíbrio dar ao processo o tratamento igualitário entre as partes, além da indispensável celeridade”.
O magistrado disse também que não seria obrigado a se afastar, uma vez que não tem uma relação próxima com o governador do Paraná que pudesse colocar sua atuação sob suspeição de parcialidade.
Lippmann destacou ainda que sua atuação levou em conta o princípio da livre convicção do juiz da causa e que, respeitando o devido processo legal, “facultou-se à parte interessada alçar às instâncias superiores para reexame das questões decididas”.
A decisão de Lippmann foi tomada no agravo de instrumento interposto no TRF4 por Requião, mas será anexada aos outros recursos sobre o caso que tramitam na Corte.
O advogado Jaceguay Ribas, contratado pelo desembargador Edgard Lippmann Jr. em Curitiba para tratar das ações por danos morais contra as pessoas que o atacaram por conta da decisão contra o uso indevido da TV Educativa, disse que pretende ingressar com a ação contra o governador Roberto Requião já na próxima semana. O magistrado já processa o presidente do PMDB de Curitiba, Doático Santos, por calúnias divulgadas na internet.