Liminar judicial concedida ontem suspendeu o aumento da tarifa de pedágio na praça da Lapa, no trecho que liga a cidade a Araucária. O valor subiria de R$ 4,10 para R$ 5,90 ainda nesta semana. A liminar foi requerida em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça local contra a concessionária Caminhos do Paraná, e deferida pelo juiz de Direito José Orlando Cerqueira Bremer.
Na ação, o Ministério Público afirma que a Justiça Federal autorizou o aumento porque a concessionária teria retomado as obras de infra-estrutura que o Estado deveria fazer, mas argumenta que o valor deveria ser cobrado do Estado e não do usuário. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça da comarca da Lapa, Rui Riquelme Macedo.
Afirma o juiz na decisão liminar: "Ao que se vê nos autos, a liminar deve ser deferida, porquanto não pode atingir terceiros alheios à relação contratual a discussão entre o Estado do Paraná e a demandada, relativa ao contrato acerca de qual dos contratantes deveria efetuar esta ou aquela obra, este ou aquele serviço". E ainda: "Ora, o debate, judicial ou extrajudicial, acerca de eventual descumprimento de cláusula contratual, por evidente, não deve atingir terceiros, mormente aqueles que, em primeira análise, nada têm a ver com o pacto".
O juiz ressalta ainda: "É consabido que o reflexo de referido aumento terá conseqüências lesivas, diretamente nos consumidores, que são os trabalhadores diuturnos, contribuintes, que com a força de seu trabalho e suor, geralmente, arcam com o ônus de toda a sorte de desmandos, erros e atos similares, perpetrados pela administração pública ou de pessoas que com ela contratam, para prestação de serviços, como na hipótese vertente. Sob outro cariz, empresas como a demandada não devem ter o poder de ditar os rumos da economia, com aumentos abusivos e não condizentes com as realidades locais".
Assim, o juiz concedeu a liminar, ordenando a suspensão do aumento da tarifa naquela praça de pedágio específica, estabelecendo multa diária de R$ 10 mil por dia, em caso de descumprimento.
Solidariedade
Na Assembléia Legislativa, o governador Requião recebeu a solidariedade do deputado petista Hermes da Fonseca para sua cruzada contra o lobby do pedágio. Fonseca criticou o reajuste de 42,86% previsto para vigorar a partir de hoje nas cinco praças da concessionária Caminhos do Paraná.
Na mesma linha vai o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (Crea), Luiz Antonio Rossafa, para quem o reajuste "é um equívoco contra a economia paranaense". Rossafa disse que nenhum ramo da atividade econômica do Paraná tem lucro ou reajuste próximos aos 40%: "O reajuste do pedágio inviabiliza a economia, danifica as cadeias produtivas, produz desemprego e gera a falta de competitividade. Essa majoração é um delírio, um atentado contra a economia popular", criticou.
Botto vê irregularidades no pedágio
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, denunciou ontem que a Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG), atendendo a uma encomenda da concessionária Rodonorte, alterou a legislação de todas as prefeituras da região para que não haja mais fiscalização sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O tributo deve ser pago pelas concessionárias e repassado aos municípios onde há praças de pedágio.
"A minuta do projeto que alterou a lei foi elaborada pela própria concessionária e repassada às prefeituras", revela o procurador. Segundo Botto de Lacerda, algumas prefeituras já mudaram a legislação providenciando novas mensagens. "Isso foi confirmado por um prefeito da região. Alterar a legislação abdicando do dever de fiscalização do município é um ato totalmente inconstitucional. Como é possível que vários municípios tenham um mesmo modelo de projeto de lei? É evidente que foi elaborado por um só interessado", constata.
A análise do procurador foi feita para exemplificar a complexidade da questão dos altos valores e dos poucos benefícios do pedágio no Paraná. "O Tribunal de Contas do Estado e o DER já realizaram diversas auditorias nas concessionárias e confirmaram aquilo que todos já sabiam: os preços praticados são abusivos. Estas auditorias motivaram multas e processos administrativos contra todas as concessionárias", destaca.
Sobre o reajuste do pedágio em 42,86%, a ser aplicado a partir de hoje nas praças da concessionária Caminhos do Paraná, o procurador-geral explicou que, no final de 2003, o governo do Paraná fez um acordo preliminar no qual a concessionária deixaria de reajustar sua tarifa em 30%. Em contrapartida, a concessionária estaria dispensada, pelo prazo de 90 dias, de realizar obras no trecho que administra, ficando responsável apenas pela manutenção. No entanto, a concessionária desistiu do acordo e exigiu o restabelecimento do contrato original, que permitia o reajuste.
"A concessionária ainda teve a ousadia de propor ao Estado que, além de reajustar as tarifas em 30%, continuasse desobrigada de realizar quaisquer investimentos como duplicações, contornos e viadutos e ainda não fazer nenhuma manutenção. É evidente que não aceitamos", disse Botto.
O procurador enfatizou que, na decisão judicial que concedeu o reajuste, também consta a determinação de que a concessionária deve cumprir sua parte no contrato que a obriga a realizar investimentos de infra-estrutura e manutenção nos trechos que administra.
Concessionárias: governo é que não cumpre acordo
As acusações do governo do Estado contra a concessionária Caminhos do Paraná provocaram reação da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias ABCR/PR, que fez questão de refutá-las. Embora o governo insista que a concessionária não cumpriu com suas obrigações, a ABCR considera importante esclarecer a sociedade sobre as responsabilidades da empresa e do governo estabelecidas no pré-acordo assinado entre as partes.
À concessionária coube a conservação das rodovias e a prestação dos serviços de atendimento 24 horas aos usuários. E ao governo, a execução das obras. Assim que foi assinado o pré-acordo, em dezembro de 2003, a concessionária informou ao DER todas as ocorrências e obras previstas em seu cronograma contratual, que, garante a associação, vinha sendo cumprido regularmente. Passaram-se 18 meses, e nesse período, apesar dos inúmeros ofícios e comunicados, o DER nunca se posicionou sobre o assunto; não executou as obras, nem assinou o acordo definitivo. Com isso, o que o governo deixou de fazer para obter o dividendo político com o anúncio da redução de 30% nas tarifas foi um conjunto importante de obras previstas para o período de 2004/2005.
Cronograma
De acordo com o cronograma, até o final deste ano era encargo do governo: a remodelação do trevo de Irati na BR-277, o alargamento do trevo de São Luiz do Purunã na BR-277, a restauração de 50 quilômetros da BR-373 entre Imbituva e Prudentópolis, e a restauração de 42 quilômetros da BR-476, entre Araucária e Lapa. Estes investimentos somam aproximadamente R$ 32 milhões. A ABCR afirma que a Caminhos do Paraná nunca deixou de cumprir suas obrigações: "Tanto é, que apesar da constante fiscalização do DER sob seu trecho, nunca recebeu qualquer autuação que pudesse ser considerada descumprimento contratual".
