O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou hoje que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional Medida Provisória que não tenha sido aprovada por uma comissão mista, antes de deliberação dos plenários da Câmara e do Senado, vai trazer insegurança jurídica.
“Decisão do Supremo não se discute, se cumpre. Mas isso vai trazer uma insegurança jurídica grande”, disse o petista. “Acho temerário o que foi feito porque o Supremo deveria ter considerado isso para as próximas MPs. Não existe questionamento de que a maioria foi burlada, o que houve foi um vício de procedimento”.
O líder do governo destacou que estatais e ministérios já foram criados por MPs da mesma forma, assim como diversas outras decisões, como, por exemplo, o estabelecimento do salário mínimo em 2011.
A decisão do STF foi tomada no julgamento de uma MP que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O STF considerou inconstitucional a criação e deu dois anos para o Congresso sanar o vício de procedimento.
Nos bastidores da Câmara, há quem defenda que não se cumpra a decisão do STF. No entendimento de alguns deputados faltou conhecimento da realidade do parlamento na análise feita pelos ministros da corte. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), não quis se pronunciar sobre o tema.
O vice-líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), destaca a necessidade de se observar o acórdão que será publicado, mas ressalta que o plenário sempre foi considerado como mais forte do que qualquer comissão.
“O plenário pode tudo. Nós podemos votar qualquer coisa aqui independente do que for decidido em uma comissão”. O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), quer um debate sobre o tema entre os líderes partidários para decidir que rumo tomar. “Temos uma advertência forte do Judiciário e todas as MPs estão em risco, mesmo as já aprovadas. É uma ingenuidade e um erro achar que essa questão foi um fato isolado”.