O Poder Judiciário monopolizou a pauta de votações, ontem, na Assembléia Legislativa. Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos de lei que mudam a forma de pagamento de diárias de juízes, ampliam o número de funcionários que recebem gratificação por atividades que possam representar ameaça à sua integridade física e autorizaram a abertura de um crédito adicional para o Tribunal de Justiça.
Em primeira discussão, os deputados liberaram a concessão de crédito especial ao orçamento do TJ, no valor de R$ 44,1 milhões, destinados à construção do Centro Judiciário de Curitiba.
A obra será construída em uma área de 191 mil metros quadrados que o governo estadual está negociando com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O terreno é anexo à área onde funcionava a Prisão Provisória do Ahu.
De acordo com as informações do Judiciário, os recursos têm como fonte o superávit financeiro no exercício de 2007 do Tribunal de Justiça no valor de R$ 40 milhões e mais R$ 4 milhões correspondentes ao excesso de arrecadação do Poder Executivo, que assina a mensagem da abertura de crédito.
Outro projeto aprovado altera a redação do Código de Organização e Divisão Judiciárias, dando nova redação ao § 2.º do Art. 86. A mudança regulamenta o pagamento de diárias para juízes substitutos.
Na nova redação da lei, o deslocamento dos juízes substitutos, entre as comarcas que integram a mesma seção judiciária na qual está em exercício, é considerado como exigência permanente do cargo e não justificaria o pagamento de diária.
Assim, o benefício somente será liberada em casos excepcionais mediante decisão do presidente do TJ. A partir de agora, fica estabelecida uma quota de até 10 diárias por mês para o juiz substituto que for desenvolver algum trabalho em comarca situada fora da sua seção jurídica.
Os deputados também aprovaram o projeto de lei n.º 430/08, que regulamenta a concessão da gratificação de 33,33% calculado sobre o salário do funcionário que desempenha atividades com risco de vida.
Entre os beneficiados estão auxiliares administrativos do juizado especial, que prestam serviços nas varas criminais, juizados especiais criminais e varas de execuções penais.
Trabalhadores de outros setores que também estão expostos a riscos, como os oficiais de justiça e auxiliares de cartório dos juizados especiais, além de assistentes sociais e psicólogos, também foram incluídos no projeto. O projeto determina que o presidente do TJ pode suspender o pagamento da gratificação quando não for detectado risco de vida na atividade.