O deputado federal Gustavo Fruet (PMDB) irá apresentar um projeto de lei à Câmara Federal pedindo a alteração dos critérios de avaliação das zonas de projeção econômicas sobre o mar territorial, ou seja, a quem pertence os direitos relativos à faixa de litoral de cada Estado. O projeto foi feito com auxílio de técnicos da Mineropar, Universidade Federal do Paraná (UFPR) e apoio da Procuradoria Geral do Estado.
Fruet explicou que a delimitação das áreas, e em conseqüência dos direitos aos royalties, seria feita com o uso de GPS e baseado em pontos geográficos e geodésicos.
O deputado explicou que em 1993 a Petrobras descobriu o poço de exploração de petróleo chamado Caravelas, que fica entre o sul de São Paulo, passa todo litoral paranaense e chega ao norte de Santa Catarina. Este poço está no final de sua exploração, mas já chegou a produzir oito mil barris do produto por dia. A Petrobras, baseada em estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) designou os royalties ao Paraná. O Estado de Santa Catarina não concordou com a decisão e entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo direito aos royalties. O ministro do STF Carlos Veloso então designou o perito José Branco para analisar a questão. Pois Branco, utilizando de um método diferente do IBGE, o método conhecido como octogonal, definiu que os royalties deveriam pertencer a Santa Catarina. A questão continua sendo discutida no âmbito judicial.
Fruet contou que em novembro do ano passado ele pediu vistas a um projeto do deputado Fel Rosa (PSDB-ES), que pedia a divisão igualitária de royalties entre Estados e municípios. “Então resolvi propor uma emenda substutiva e em paralelo apresentar um projeto separado”, disse o deputado, lembrando que em dezembro do ano passado a Petrobras descobriu um outro poço, na mesma região de Caravelas. Este poço foi designado para Santa Catarina e recebeu o nome SCS-1. “No caso da decisão judicial sair contra o Paraná ficam criados dois problemas. O primeiro é que Santa Catarina pode pedir o dinheiro dos royalties ao Paraná. O outro é que se cria uma jurisprudência que pode ser prejudicial ao Estado no futuro, ainda mais que se descobriu o potencial petrolífero da região”, salientou, destacando que o projeto não é casuísta e sim evitar futuros conflitos e visa estabelecer critérios objetivos.
Fruet salientou que pelo método octogonal os Estado do Paraná e do Piauí saem prejudicados por terem um litoral estreito.