| Foto: Valquir Aureliano |
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| Jocelito: uma forma de dar transparência aos gastos. continua após a publicidade |
Já está em vigor desde o dia 15 de janeiro deste ano uma lei estadual obrigando o governo do Estado a informar o custo da publicidade oficial no momento da divulgação do anúncio em rádio, televisão, jornal, revista e nos demais meios de comunicação. O autor da lei é o deputado Jocelito Canto (PTB), que vê na medida uma forma de dar mais transparência aos gastos do governo com publicidade. A lei prevê que o custo total da propaganda deve ser informado a cada veiculação.
O projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa no final do ano passado, mas devolvido em seguida, sem a posição do governo. O governador Roberto Requião (PMDB) não sancionou ou vetou a proposta. O então presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, promulgou a lei. Ontem, Brandão disse que apenas cumpriu o regimento interno. Se o Executivo não se manifesta sobre uma lei, cabe à Assembléia Legislativa promulgar o texto.
O deputado petebista afirmou que a exigência vai permitir à população acompanhar como o poder público está aplicando os recursos destinados à publicidade. ?Assim, são evitados abusos. Na época do Jaime Lerner (ex-governador do Estado entre 95 e 2002) foi uma verdadeira farra de propaganda. Agora, esses valores serão públicos?, afirmou.
Canto observou ainda que a medida também vai tornar pública a diferença de valores recebidos entre os diferentes meios de comunicação para veicular um mesmo anúncio do governo do Estado. ?Agora, todo mundo vai ficar sabendo o que o outro recebeu de dinheiro público pela propaganda do governo. Vai acabar aquela confusão de uma televisão ou uma rádio ganhar menos que a outra. As pessoas vão saber que depende da audiência da televisão e da rádio. Quem tem mais audiência, tem que ganhar mais?, comentou o autor da lei.
Aprovado
Ontem, Canto informou ao governo do Estado que vai fiscalizar a aplicação da lei. Consultado por O Estado, o secretário de Comunicação Social, Airton Pisseti, afirmou que o governo do Estado vê com bom olhos a nova regra. Segundo Pisseti, toda a medida que torna a administração pública transparente é bem vinda. ?E o governo Requião é pioneiro nisso. É o primeiro a levar a informação dos seus gastos, inclusive de publicidade, ao cidadão, através da Internet?, declarou.