Lei acaba com exclusividade de funerárias

No fim de semana o governador Roberto Requião sancionou a lei que proíbe a exclusividade por parte de algumas empresas na prestação de serviços funerários em todos os Institutos Médicos Legais do Estado. A partir de agora os familiares do falecido podem escolher o serviço.

O serviço funerário, incluindo a fabricação e o fornecimento de caixões mortuários, o transporte, a instalação e manutenção de velórios estão livres à iniciativa privada, assegurada a vontade dos familiares. No entanto, a lei não se aplica aos municípios que têm competência para legislar e regulamentar este tipo de atividade como é o caso de Curitiba. O projeto de lei havia sido apresentado pelo deputado estadual e presidente do PSL no Paraná, Geraldo Cartário. “É uma reivindicação antiga da população”, disse.

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