A mesa executiva da Assembléia Legislativa determinou ontem à direção geral da Casa e aos deputados estaduais que apliquem a Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a prática do nepotismo nos três poderes.
No despacho, o presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), comunicou que a direção geral deve dar ciência aos parlamentares e à administração para que tomem o que descreveu como “providências cabíveis” ou seja, exonerar os servidores que tiverem vínculos de parentescos com autoridades dos três poderes e que ocupam cargos de confiança.
O 2.º vice-presidente da Assembléia Legislativa, Augustinho Zucchi (PDT), leu em plenário o ofício. Com base no parecer do procurador-geral da Assembléia Legislativa, Airton Loyola, devem ser dispensados parentes de autoridades em até terceiro grau como filhos, netos, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos, sogro, sogra, genros, noras, cunhados e cunhadas e ainda todos os casos que configurarem nepotismo cruzado.
Justus disse que não há na súmula um prazo estabelecido para que as exonerações sejam feitas. “Não há na súmula um prazo estabelecido para que ela seja cumprida, porém contamos com o bom senso de todos os deputados, pois não há necessidade de se protelar nada”, disse.
Ele acrescentou ainda que esperava uma legislação sem arroubos e com mais equilíbrio, pois acredita que a urgência da medida poderá causar alguns embaraços à administração pública em geral. “Contudo, nosso papel aqui não é discuti-la, apenas cumpri-la”, acrescentou.
Para o 2.º vice-presidente da Assembléia Legislativa, a regra entrou em vigor no momento em que a súmula foi publicada no Diário da Justiça da União, na sexta-feira, dia 29.
“Tem que cumprir a súmula. O prazo é a data da publicação da súmula”, destacou Zucchi. Ele disse que a Assembléia Legislativa pretende “radicalizar” na aplicação da lei. “Nós não vamos ficar aqui procurando exceções”, afirmou. Para o vice-presidente, cada parlamentar é responsável se achar que a lei deixou alguma brecha.
Dos cinco deputados denunciados pelo Ministério Público por prática de nepotismo, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) foi o primeiro a anunciar que já exonerou o filho, Luiz Claudio Romanelli Filho, que trabalhava como assessor do seu gabinete. “Este tema já está resolvido”, resumiu Romanelli, que vê na súmula do STF mais rigor do que no Código Civil.
Na semana, Justus também havia adiantado que, logo após a reunião da mesa executiva, também iria assinar a exoneração de um sobrinho, Rafael Cordeiro Justus, que é seu assessor na presidência. Também estão denunciados Nereu Moura (PMDB), Felipe Lucas (PPS) e Fernando Carli Filho (PSB).