A licitação para a dragagem do Canal da Galheta está suspensa até que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) apresente à Justiça Federal os laudos técnicos e demais justificativas e explicações para a realização do processo.
A decisão do juiz federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, foi anunciada ontem pela liderança da oposição na Assembléia Legislativa.
A decisão liminar é em resposta a ação popular proposta pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), que pediu a suspensão da dragagem por risco de dano ao erário, dano ambiental e à segurança da navegação. “Uma série de irregularidades indicavam a suspensão da licitação, como problemas nas licenças ambientais e deficiências técnicas”, justificou.
O juiz entendeu que a Appa deve explicar a inexistência de batimetrias atualizadas (os dados no processo de licitação são de 2006), a profundidade atual do canal e a pretendida com a dragagem, estudos e licenciamento sobre a possibilidade de engorda da praia de Matinhos com o material retirado da Galheta, a competência do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para emitir a licença ambiental, entre outras questões técnicas.
“Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de determinar a suspensão do procedimento licitatório discutido, até que a Administração apresente resposta objetiva quanto às omissões e aos aspectos técnicos inadequados aventados pelo autor popular”, despachou.
Terminal de álcool
Já o presidente da Comissão de Fiscalização da Assembléia, deputado Artagão Júnior (PMDB) encaminhou, ontem, pedido de informação IAP sobre o monitoramento feito nos terminais de cargas perigosas do Porto de Paranaguá, especialmente do terminal público de álcool, interditado, liminarmente pela Justiça Federal, por funcionar em desacordo com a legislação ambiental e oferecer risco à população de duas comunidades vizinhas.
No pedido de informações, além de requerer cópia do processo judicial que levou à decisão liminar, o deputado questiona de quem é a competência pela fiscalização ambiental do terminal, se do IAP ou do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Sendo do IAP a responsabilidade, o deputado quer saber se as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal autor da ação, já haviam sido constatadas pelo instituto e que medidas já foram tomadas para saná-las.
O atual líder da oposição na Assembléia, deputado Élio Rusch (DEM), questionou ainda o sumiço do ex-superintendente do Porto de Paranaguá, Eduardo Requião. “Cadê o Eduardo? São muitos os problemas que acontecem no porto. Todas essas falhas que preocupam a todos precisam ser resolvidas e os responsáveis pela má administração ser responsabilizados por esses atos””, disse.
Em nota, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) informou que sua Procuradoria Jurídica apresentará manifestação para tentar suspender por 72 horas a liminar, até a prévia manifestação da autarquia, “conforme prevê a Lei de Ação Civil Pública”. Além disso, Appa já prepara os recursos cabíveis contra a decisão.