O Tribunal de Justiça concedeu ontem liminar ao prefeito de Nova Aurora, Delmo Raul Passoni (PP), suspendendo o exame, pela Assembléia Legislativa, da mensagem do governador Roberto Requião (PMDB) decretando a intervenção no município. A decisão do desembargador Celso Rotoli de Macedo interrompe o processo de nomeação do interventor no município e o conseqüente afastamento do prefeito. Requião indicou o técnico do Tribunal de Contas Mario Choinski como interventor por 120 dias. A medida depende da aprovação da Assembléia. O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que o governo ainda não foi notificado da decisão e somente depois de ter acesso ao despacho decidirá se vai recorrer ou não contra a suspensão.
Passoni teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que concluiu ter havido irregularidades na aplicação dos recursos do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O TC recomendou a intervenção em Nova Aurora. O prefeito ajuizou mandado de segurança alegando que o Tribunal de Contas não tem competência para controlar a utilização de verbas federais. O desembargador acatou o argumento, citando que o julgamento dessas contas, de acordo com a lei que criou o Fundef, cabe ao Ministério da Educação.
Segundo o parecer do TC, entre 1999 e 2000 o prefeito teria desviado R$ 5,3 milhões do Fundef. O tribunal apontou ainda e existência de pagamentos para empresas inexistentes, contratação de funcionários fantasmas, ausência de recolhimento dos valores recolhidos dos servidores municipais a título de contribuição previdenciária, empréstimos particulares, com cobrança juros exorbitantes, e emissão de cheques pré-datados, para pagamentos de salários do funcionalismo. A auditoria também constatou que o prefeito não cumpriu o percentual mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal para investimentos em educação.