O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, manteve, em julgamento realizado hoje, multa de R$ 200 mil aplicada ao governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), por ter supostamente feito uso político da “Rádio e Televisão Educativa”. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal. Requião está proibido pela Justiça, desde janeiro do ano passado, de usar a transmissão da reunião semanal com o secretariado e assessores para promoção pessoal ou para dirigir supostos ataques a adversários e instituições.
A primeira multa recebida pelo governador era de R$ 50 mil. No entanto, por ter desrespeitado a decisão judicial e reincidido na irregularidade, a multa subiu para R$ 200 mil. Desde o ano passado, as interpretações de que Requião estava descumprindo a decisão reiteradamente levaram à aplicação de R$ 650 mil em multas. Ele chegou a ter, inclusive, as contas bloqueadas, decisão que conseguiu reverter.
No dia 12, os desembargadores Valdemar Capeletti (relator) e Sérgio Renato Tejada tinham votado pela manutenção da multa. “As rádios e televisões públicas devem se ater a exibir programas voltados ao ensino e/ou educação da população”, destacou o relatório. A desembargadora Marga Inge Barth Tessler pediu vistas no processo e a sessão foi adiada. Ontem, a desembargadora decidiu favoravelmente ao governador, mas foi voto vencido, pois os outros dois mantiveram seus pareceres.
O advogado de Requião, Osmar Alfredo Kohler, disse que entrará com embargo no próprio TRF4, mas que já tem recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando derrubar a decisão que estaria censurando previamente o governador. “Todos têm direito a ter e expor as opiniões”, argumentou. “No final, os princípios de respeito à liberdade com responsabilidade prevalecerão.” A Justiça Federal em Curitiba analisa outro pedido de multa contra o governador, no valor de R$ 600 mil, por pronunciamentos em três reuniões diferentes nos meses de junho e julho, que teriam violado novamente a proibição de não tecer críticas ofensivas a adversários.