Justiça faz 1.ª condenação por remessa ilegal via CC5

A 2.ª Vara Federal Criminal de Curitiba proferiu ontem a primeira sentença condenando um dos denunciados por remessas fraudulentas feitas por meio de contas CC5, mantidas principalmente em instituições financeiras de Foz do Iguaçu.

A Justiça condenou Divonzir Catenace, proprietário da Sigla Câmbio e Turismo Ltda e da Casa de Câmbios Imperial SRL, a doze anos e oito meses de prisão, com cumprimento inicial em regime fechado, e ao pagamento de doze mil salários-mínimos vigentes à época do crime.

Os outros denunciados na mesma ação – Rubens Catenacci, Victor Manuel Decoud Cardenas e Oscar Antero Cardenas Morel, sócios de Catenace, estão com prisão preventiva decretada. Rubens está foragido. Cardenas e Morel têm domicílio no Paraguai, o que está dificultando a prisão de ambos pelas autoridades brasileiras. A denúncia foi protocolada pelo Ministério Público Federal em 1.º de agosto, como parte de uma das nove denúncias apresentadas nesta data.

Divonzir Catenace, por meio da Sigla Câmbio e Turismo e da Casa de Câmbios Imperial, seria um dos principais responsáveis pela remessa fraudulenta ao exterior de mais de R$ 587 milhões no período de 1996 a 1998 por meio de contas CC5. As contas eram titularizadas pela Imperial, mas recebiam depósitos de contas abertas em nome de “laranjas”. Com isto, era burlado o controle do Banco Central sobre o real proprietário dos valores enviados ao exterior.

Catenace está preso desde 11 de agosto de 2003. Mesmo tendo protocolado pedido de habeas corpus, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) mantiveram a sua prisão. A sentença ainda está sujeita a recurso.

Gionédis depõe nesta terça

A CPI do Banestado na Assembléia Legislativa ouve hoje o ex-secretártio da Fazenda, Giovani Gionédis (PSC). A sessão está marcada para as 10h no plenarinho da Casa. Gionédis será interrogado sobre sua atuação no processo de avaliação e privatização do banco estatal.

No final da tarde da última quinta feira o juiz federal Sérgio Fernando Moro, da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, em resposta a requerimento da CPI do Banestado, proferiu despacho determinando que o ex-secretário compareça à audiência. O juiz também definiu a expedição de mandado para condução coercitiva.

Além de secretário da Fazenda, Gionédis foi presidente do Conselho de Administração do Banestado, cargo ocupado pelo representante do governo do Estado. Nessa condição, ele acompanhou o processo de privatização desde a assinatura do compromisso com o governo federal para o saneamento e a privatização do banco. Fez a apresentação, na Assembléia Legislativa, do Plano de Saneamento, contendo os valores a serem financiados.

Foi designado pelo decreto 1732, de 12 de janeiro de 2000, como presidente da Comissão de Coordenação destinada a supervisionar os serviços contratados para o processo de avaliação e venda das ações do Banestado S/A.

Quebrado sigilo bancário de advogado

O juiz Sérgio Fernando Moro, da 2.ª Vara Federal Criminal, concedeu a quebra de sigilo bancário do advogado de Londrina Vandocir dos Santos, que foi solicitada pelo Ministério Público. O motivo da decisão foi o fato de que no dia 2 de novembro, quando o doleiro Alberto Youssef foi preso pela Polícia Federal e Londrina, foi encontrado em seu bolso um cheque de R$ 150 mil assinado pelo advogado e nominal ao deputado federal José Janene (PP).

Santos afirmou que ainda não foi notificado. “Há cinco anos a Receita Federal tem acesso à minha conta bancária. Não precisa pedir quebra de sigilo. Se for citado oficialmente, estarei à disposição. Mas não vejo motivo para isso, já que este é um fato atípico, pois não há ilicitude penal, civil ou tributária”, afirmou.

O advogado contou ainda que não sabe porque o cheque estava com Youssef. “Pergunte para o Janene. Eu não sei como o cheque foi parar lá. Há cerca de sessenta dias, emiti um cheque para o deputado. O valor por extenso estava errado, mas era um cheque garantia”, contou. O valor por extenso era de R$ 150,00, mas em algarismos era de R$ 150 mil. “Sou amigo do deputado. Somos vizinhos. Tínhamos um trato inicial, feito em um churrasco, de que ele iria me passar um imóvel. Mas depois ele me ligou e disse que estava encontrando dificuldades, e falou que iria devolver o cheque”, contou Santos. O negócio não foi concretizado.

Segundo ele, a informação de que estaria respondendo a uma ação na Justiça Federal por crime de sonegação fiscal não é verdadeira. “Não tenho nenhum débito para com a justiça penal, com nenhum órgão federal, municipal ou estadual e não tenho nenhum débito tributário. A intenção desta notícia foi denegrir minha imagem?, afirmou Vandocir dos Santos.

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