O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu ontem, por unanimidade, acatar pedido de intervenção federal no Estado, pelo não-cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse de uma propriedade invadida por 120 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em 8 de janeiro. A Procuradoria Geral do Estado informou, por meio da assessoria, que ainda não foi notificada da decisão, mas que, tão logo o seja, recorrerá.
O pedido de intervenção foi formulado por Oswaldo, Maria Isabel e Maria do Carmo Petrilli, proprietários da Fazenda Nossa Senhora do Carmo, em Faxinal, na região central do Estado. Eles argumentaram que a área, de 4 mil alqueires, é usada para criação e engorda de bubalinos e bovinos, sendo cadastrada como produtiva pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Segundo os proprietários, quatro funcionários foram mantidos reféns pelos invasores. Em 24 de janeiro, a Justiça determinou a reintegração de posse e requisitou força policial para cumpri-la. Na reclamação ao TJ, eles dizem que o Comando de Policiamento na região recusou-se a cumprir a reintegração, alegando, inicialmente, falta de condições materiais e necessidade de estudos da situação e, mais tarde, de autorização da Secretaria da Segurança Pública ou do governador Roberto Requião (PMDB). O pedido para cumprimento da ordem foi enviado à secretaria em 10 de março, mas não houve resposta.
Por meio da assessoria, o governo informou que, “em dez meses, cumpriu mais reintegrações de posse do que o governo anterior em dois mandatos”. De acordo com o governo, foram 29 invasões e 29 reintegrações, todas de forma pacífica.