Está proibido o nepotismo nas prefeituras e câmaras de vereadores dos municípios de Formosa do Oeste, Jesuítas, Nova Aurora e Iracema do Oeste, na região de Cascavel.
A determinação veio com decisão da juíza Adriana Benini, responsável pela Comarca, em julgamento de mérito de quatro ações civis públicas propostas no ano passado pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Formosa do Oeste.
O Ministério Público foi noticiado da sentença e foi dado prazo de 48 horas, a contar da citação dos réus, para que promovam a imediata exoneração de todos os parentes de até terceiro grau de agentes públicos que ocupam cargo comissionado no Executivo e no Legislativo municipais. Foi imposta multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
Além de determinar a exoneração dos casos comprovados de nepotismo nos quatro municípios, a juíza determinou e proibição de contratações futuras de parentes.
Para o descumprimento deste ponto, foi indicada multa de R$ 30 mil para cada contratação irregular, em nome da pessoa física responsável pelo provimento dos cargos.
Na decisão, ela destaca ainda que, independente das multas, as autoridades públicas que descumprirem as determinações podem responder também na Justiça nas esferas criminal, administrativa e de improbidade.