Para atender à nova legislação sobre o pagamento de precatórios (dívidas do Estado para com o contribuinte já decididas pela Justiça), o Judiciário mandou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que cria cargos na estrutura do Quadro de Servidores Efetivos da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Pela proposta, serão criados vinte e dois cargos, distribuídos entre administrador, contador e economista, que serão preenchidos por concurso público. A matéria ainda não foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Tribunal de Justiça informa que os futuros contratados irão integrar o Grupo Ocupacional Superior, encarregado de aplicar a nova regra, que prevê a criação do regime especial para pagamento de precatórios.
De acordo com as mudanças feitas no artigo 100 da Constituição Federal, os estados e municípios devem pagar primeiro os créditos de natureza alimentícia, como pensões e benefícios previdenciários a servidores públicos, além de idosos e portadores de doenças graves.
Os estados das regiões Sul e Sudeste são obrigados a reservar 2% da receita líquida para a quitação dessas dívidas. Nos estados das regiões Norte e Nordeste, a reserva deve ser de 1,5% da arrecadação líquida.
O Judiciário justifica que, para organizar o processo de pagamento, terá que implantar o sistema de Controle Interno, que exige pessoal técnico para o trabalho.
A criação dos cargos também é explicada pelo TJ devido ao aumento do número de contratos de terceirização, que envolvem a análise de propostas e planilhas de custo, além dos demais documentos de controle e fiscalização de contratos.
No resumo do impacto financeiro da proposta, o TJ estima que a criação dos cargos terá custo mensal de R$ 129,4 mil, totalizando R$ 1,6 milhão neste ano. Até 2013, a previsão de gastos é de R$ 32,3 milhões anuais.