O ministro do Planejamento, Romero Jucá, disse que será criada uma secretaria, dentro do Ministério da Fazenda, para a área de Previdência Social. O órgão será responsável por fazer mudanças nas regras que dão direito à aposentadoria e pensões no Brasil. “Se não fizermos uma reforma, daqui a alguns anos, os aposentados não vão receber porque não vai ter dinheiro”, disse Jucá, depois da cerimônia de posse do presidente em exercício Michel Temer.
“É necessário construir uma proposta de reforma que não quebre os direitos, mas que sinalize um ponto de equilíbrio para o futuro”, afirmou o ministro. Jucá citou o caso da Grécia, onde, segundo ele, os benefícios foram cortados em 30% por causa das regras.
Congresso
O ministro elencou os projetos que o governo Temer tem pressa para aprovar no Congresso Nacional, com o objetivo de reanimar a economia. Segundo ele, entre as propostas está elevar a alíquota da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 20% para 30%, o que dará flexibilidade à alocação dos recursos públicos.
Jucá também mencionou a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados às empresas com o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Esses incentivos foram dados no passado para favorecer a instalação de indústrias, mas foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Hoje, esses incentivos geram insegurança jurídica para as empresas e atrapalham os investimentos porque as companhias beneficiadas podem ter de compensar o benefício que ganharam durante esses anos. Essa convalidação também é importante para a prometida reforma do ICMS, que prevê a unificação das alíquotas de todos os Estados. Jucá disse que o governo usará os recursos da repatriação para bancar a reforma do ICMS e a convalidação.
De acordo com o ministro do Planejamento, também é preciso aprovar a medida provisória, enviada no fim do ano passado pelo atual governo, que busca acelerar os acordos de leniência entre empresas acusadas de corrupção e o poder público a fim de permitir que elas voltem a participar de contratações feitas pelo Estado.
A medida é uma demanda de empresários e sindicalistas, preocupados com o impacto da Operação Lava Jato sobre a economia e o emprego. A MP permite que a União, Estados e municípios realizem acordos de leniência de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público.