Em parecer enviado nesta segunda-feira, 15, ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a continuidade da ação penal em que cinco militares são acusados de envolvimento na morte e desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971, durante a ditadura militar.
A 4ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro recebeu denúncia e abriu ação penal contra os militares José Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Souza e Jacy Ochsendorf e Souza, suspeitos de participação no assassinato e ocultação do corpo de Rubens Paiva.
O caso, contudo, foi suspenso em setembro por decisão do ministro Teori Zavascki do STF, ao analisar uma reclamação ajuizada pelos militares que alegam ser “indevida” a continuidade do processo no Judiciário. Zavascki concluiu que a abertura do processo seria “incompatível” com a decisão tomada em 2010 pelo plenário do Supremo que reconheceu a validade da Lei de Anistia e paralisou o andamento da ação.
O pedido do PGR, contudo, é para que seja feita a análise urgente do caso, porque ainda é preciso produzir provas no processo.
A alegação do PGR ao Supremo é de que as ações dos militares já eram classificadas, na época da ditadura, como crimes contra a humanidade e por isso não são atingidos pela prescrição e tampouco podem ser suscetíveis à concessão de anistia.
“Torturas, mortes e desaparecimentos não eram acontecimentos isolados no quadro da época, mas a parte mais violenta e clandestina do sistema organizado para suprimir a todo custo a oposição ao regime, não raro mediante ações criminosas cometidas e acobertadas por agentes do Estado”, diz Janot no parecer.
Os militares são acusados de homicídio doloso – com intenção – qualificado, em razão do emprego de tortura, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha armada.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reconheceu ser indevida a extinção da punição dos agentes envolvidos em graves violações a direitos humanos na ditadura militar brasileira. Em 2010, a Corte condenou o Brasil após analisar o caso conhecido como Guerrilha do Araguaia. A discussão sobre a possibilidade de o Supremo analisar novamente a Lei da Anistia, diante da incompatibilidade com a decisão da CIDH, foi retomada após a divulgação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, na última semana.
O mérito da reclamação dos militares sobre o caso Rubens Paiva deve ser analisada pelo plenário do Supremo, agora com parecer do PGR favorável à continuidade do processo.