O Procurador do Estado Marco Antônio Lima Berberi disse, nesta segunda-feira (14), que o desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira apreciou o documento de quitação da dívida trabalhista de ex-funcionário da prefeitura Mário Campos, que anula um dos dois decretos de intervenção no município de Paranaguá, assinados pelo governador Roberto Requião na quarta-feira (10). O valor de R$ 34.618,53 foi pago pelo município de Paranaguá poucas horas depois da assinatura do pedido de intervenção. Berberi foi nomeado interventor em Paranaguá na sexta-feira (12).
O segundo processo de intervenção é relacionado à dívida trabalhista de Alceu de Souza Pereira, no valor de R$ 87.5154,67. O acordo foi feito em 2007, para ser pago em 12 parcelas, que começaram a ser depositadas em outubro do ano passado. Apesar de o pagamento estar em dia, faltando apenas uma parcela, o desembargador Antenor Demeterco Júnior não assinou a medida judicial que dá afastamento da causa, anulando a intervenção.
“Já encaminhei ao desembargador ofício acusando o recebimento de toda a documentação e dando ciência da efetividade dos pagamentos. O advogado da prefeitura de Paranaguá também já encaminhou documentos deste acordo judicial”, disse Berberi. “Agora, aguardamos o pronunciamento do juiz para regularizar a situação”.
Cumprindo ordem do Tribunal de Justiça, o governador Roberto Requião decretou na quarta-feira (10) intervenção estadual em Paranaguá. A medida é conseqüência do descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatórios devidos pelo município, frutos de ações trabalhistas. O descumprimento de ordem judicial motiva a única modalidade de intervenção que não requer votação prévia na Assembléia Legislativa, segundo o artigo 20, inciso quarto, da Constituição Estadual.
Enquanto durar a intervenção em Paranaguá, o prefeito José Baka Filho está impedido de tomar qualquer medida administrativa.