A Prefeitura de São Paulo informou hoje que o processo de regularização de um imóvel da construtora do prefeito Gilberto Kassab (DEM), anistiado há dois anos, atendeu integralmente à legislação vigente. Na edição de hoje, o Jornal da Tarde informou que a construtora deixou de pagar R$ 3.143,93 de Imposto Sobre Serviços (ISS). Em 2008, o Departamento de Aprovação das Edificações (Aprov), órgão ligado à Secretaria de Habitação, emitiu certificado afirmando que o ISS sobre a área irregular era “incobrável por decadência” (quando expira o prazo legal).
“A aprovação seguiu rigorosamente a lei específica, estando todos os tributos incidentes sobre o imóvel, cuja titularidade é de empresa legalmente constituída e gerida por administradores eleitos nos termos do Código Civil, em dia”, disse a Prefeitura em comunicado. A administração municipal lembra que o pedido de anistia para o imóvel foi protocolado em outubro de 2003, com base na Lei da Anistia 13.558/03.
De acordo com o Jornal da Tarde, em 8 de março de 2006, o pedido foi indeferido. Só que, em 13 de agosto de 2008, quando Kassab já era prefeito, o processo indeferido foi reconstituído parcialmente. Em 22 de agosto daquele ano, o Aprov emitiu despacho que deferiu o auto de regularização para o imóvel.