O secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, está contestando o líder do governo, Valdir Rossoni (PSDB), que acusou o governo de ter usado a lei 15.470, declarada inconstitucional anteontem, 15, pelo Tribunal de Justiça. O deputado tucano disse que o governo se serviu da lei, que permitiu ao governo remanejar e transformar cargos em comissão por meio de decreto, sem consulta à Assembléia Legislativa, para converter sete cargos da Secretaria da Educação em outros seis, distribuídos em outros órgãos.
O secretário admitiu que, em apenas um caso, no Decreto 739, a lei 15.470 foi mencionada. Entretanto, o decreto foi retificado e a mudança passou a mencionar a regulamentação específica: ?A lei 15.470 serviu como fundamentação legal apenas na transformação dos cargos, referentes a extinção da Fundepar, mas o Decreto 1.587 retificou esse enquadramento?, disse.
Iatauro disse que a transferência dos Instituto de Desenvolvimento Educacional (Fundepar), Instituto de Saúde (Isep) e Departamento de Construção, Obras e Manutenção (Decom) – para as pastas às quais estavam relacionados não utilizaram a Lei n.´15470, como base jurídica. ?A incorporação da Fundepar pela Secretaria da Educação, do Isep pela Saúde e do Decom pela Secretaria de Obras utilizaram a lei 15.466, que trata especificamente da extinção dos institutos?, disse.
A lei 15.470 foi aprovada em março do ano passado. Em abril, a bancada de oposição entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei, alegando que fere o artigo 53 da Constituição Estadual, segundo o qual, a criação e extinção de cargos é de competência exclusiva da Assembléia Legislativa. Foi essa ação que o TJ julgou na última sexta-feira, 15.
A Procuradoria Geral do Estado não confirmou se entrará com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do TJ. De acordo com a assessoria da Casa Civil, a Procuradoria ainda está estudando a estratégia a adotar em relação à declaração de inconstitucionalidade da lei.