Governos devem regulamentar estatuto da micro empresa

Estados e Municípios devem criar mecanismos para regulamentar a Lei Complementar federal 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa e instituiu tratamento diferenciado a essas instituições nas licitações públicas. 

A orientação foi dada ontem, por Marçal Justen Filho, especialista em Direito Administrativo, durante a Segunda Jornada Jurídica promovida pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).