O governo do Estado está estudando duas hipóteses para invalidar, por meio de lei, o pacto de acionistas da Sanepar autorizado pelo ex-governador Jaime Lerner (PSB), em 98. O fato de o acordo ter sido assinado pelo ex-secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, e a desobediência à legislação estadual que autorizou a venda das ações da Sanepar, condicionando o consentimento à manutenção do controle da empresa pelo Estado, são os argumentos legais levantados pelo governo para justificar a revogação do acordo pela Assembléia Legislativa.
A linha de questionamento do governo foi apresentada pelo governador Roberto Requião (PMDB) aos líderes de partidos aliados durante reunião anteontem no Palácio Iguaçu. O secretário da Casa Civil, Caíto Quintana, disse que o Legislativo pode anular um ato do Executivo se houver desrespeito a uma lei estadual. “O Legislativo pode revogar um ato do Poder Executivo quando esse ato extrapola a delegação legislativa”, disse o secretário.
No caso do acordo de acionistas da Sanepar, Quintana apontou que a primeira infração seria a sua homologação pelo ex-secretário da Fazenda, quando a legislação obriga que atos como esse sejam assinados pelo chefe do Poder Executivo. A outra incorreção seria a transferência do controle da empresa para o sócio minoritário. “A Assembléia Legislativa não delegou na lei a possibilidade de fazer o pacto transferindo o controle para os minoritários”, explicou.
Quintana conversou ontem com o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), para pedir apoio à iniciativa. Ficaram de continuar a conversa. “Nós vamos voltar a discutir para podermos mostrar como o pacto de acionistas extrapolou a legislação estadual”, disse Quintana.
O secretário negou que Requião tenha solicitado à base aliada que assuma a autoria de um projeto de decreto legislativo para acabar com o pacto de acionistas. A informação foi dada pelo deputado estadual Nereu Moura (PMDB). Conforme o deputado, o governador fez a sugestão durante o encontro de anteontem. O secretário da Casa Civil disse que o Palácio Iguaçu ainda está avaliando a forma de encaminhar a proposta. “Estamos em estudos ainda”, resumiu.
O governo está buscando uma forma mais rápida de resolver o impasse com o Consórcio Dominó, que vem conseguindo suspender judicialmente o decreto do governo editado no ano passado e que revoga o acordo. As decisões são provisórios mas o governo estima que o caso pode se arrastar, paralisando a companhia.
O Consórcio, formado pela construtora Andrade Gutierrez, pelo Banco Opportunity e pelo grupo francês Vivendi, comprou 39,71% das ações da Sanepar, em junho de 98. Em acordo firmado posteriormente, o Consórcio passou a deter as diretorias de Operações e Financeira, o que para o atual governo configura o domínio do sócio privado sobre as decisões da empresa.