O governo do Estado está pedindo autorização à Assembléia Legislativa para remanejar os cargos em comissão remanescentes de órgãos extintos entre as secretarias de Estado.
Estes cargos, estimados em três mil, estão à disposição da Casa Civil e conforme a lei atual, aprovada em 2002, se houvesse transferência para outro setor, seria em caráter definitivo.
O governo pretende obter o consentimento dos deputados para fazer o remanejamento temporário, obedecendo à duração de um programa ou ação que esteja sendo desenvolvido em cada órgão. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro projeto do governo, aprovado ontem, na CCJ, anistia servidores de carreira que foram exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizada, ou por participações em greves, entre janeiro de 1983 e dezembro de 1988. A liderança do governo não sabe informar quantos seriam os ex-servidores que poderiam ser reintegrados em caso de aprovação da proposta.
Os deputados de oposição estão questionando a legalidade do projeto e pedindo mais informações. “A Constituição Federal em seu artigo 21 determina ser de responsabilidade da União a competência para conceder anistia nesses casos. O projeto também não tem um estudo de viabilidade financeira, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal”, criticou o deputado Reni Pereira (PSB).