O governo do Paraná ajuizou ontem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) da lei estadual que concedeu ao Banco Itaú a exclusividade na operação das contas do governo do Estado. A lei n.º 12.909, aprovada pela Assembléia Legislativa em 23 de outubro de 2000, que autorizou a privatização do Banestado, incluiu um artigo garantindo ao futuro controlador do banco a manutenção das contas por cinco anos. O prazo de exclusividade foi ampliado no ano passado, em novo contrato com o Itaú, por mais cinco anos, mas a prorrogação está suspensa por decisão judicial.
A tentativa de anular o acordo com o Itaú foi anunciada ontem pelo governador Roberto Requião (PMDB). A expectativa do governador é obter da Justiça o aval para romper o contrato com o banco. Segundo Requião, o acordo entre o Itaú e a administração do ex-governador Jaime Lerner (PFL) não trouxe nenhuma vantagem ao Estado, em troca do monopólio do Itaú. “Precisamos acabar com a farra do Itaú no Paraná”, afirmou o governador, durante um café da manhã com empresários, na Federação do Comércio do Paraná, organizado pelo presidente da entidade, Rubens Brustolin.
Parte do contrato de venda do Banestado ao Itaú já está sendo contestada pelo Ministério Público Estadual, que moveu ações solicitando a nulidade de algumas cláusulas do acordo, principalmente a transferência das ações da Copel para o Itaú. A operação de venda do banco envolveu a oferta de ações da Copel ao Itaú para cobrir o prejuízo com os títulos podres que o Banestado comprou dos estados de Santa Catarina, Alagoas, Pernambuco e dos municípios de Osasco e Guarulhos. As ações, avaliadas em cerca de R$ 500 milhões, foram transferidas para o Itaú no momento da compra do Banestado.
Renegociação
No final de março do ano passado, venceu o prazo para que o governo resgatasse as ações. Mas o ex-governador Jaime Lerner (PFL) fez nova proposta ao Itaú e a prorrogação do contrato de exclusividade na operação das contas foi um dos itens da renegociação para parcelar o pagamento do resgate das ações em trinta meses. O acordo foi autorizado pelo Banco Central, mas o Tribunal Regional Federal, com sede em Porto Alegre, concedeu liminar ao Ministério Público suspendendo a renegociação do contrato, incluindo a parte referente à prorrogação da exclusividade da manutenção das contas.
À época da privatização do Banestado, um estudo da bancada de oposição ao governo Lerner indicava que as contas dos servidores estaduais iriam movimentar aproximadamente R$ 1 bilhão pelo período de cinco anos. O governo anterior sempre alegou que a caução das ações foi uma exigência do Banco Central para liberar o financiamento do saneamento do banco.
Meta é rever terceirização
O governador Roberto Requião (PMDB) reuniu ontem secretários, diretores-gerais e assessores especiais no Palácio Iguaçu para decidir o que fazer com os contratos de terceirização dos serviços públicos, que registraram um verdadeiro “boom” na administração do ex-governador Jaime Lerner (PFL). O encontro, que durou três horas, acabou se estendendo e cada secretário apresentou um raio-x das atividades em cada pasta. O levantamento foi solicitado por Requião logo depois da posse.
De acordo com sua assessoria, o governador constatou que os seus auxiliares já estão devidamente informados sobre a realidade de suas áreas e em condições de programar as novas ações de governo.
Requião pediu aos secretários que procurem verificar pessoalmente os contratos e os serviços prestados por terceiros ao Estado. Ele solicitou “rigor e velocidade” no exame dos contratos. Entre as terceirizações feitas por Lerner estão os setores de transportes, segurança, informática, a prestação de serviços de assistência aos servidores, a contratação de professores e de funcionários para determinadas funções públicas.
Requião disse que não é contra a terceirização, mas que a forma como foi conduzida pelo governo anterior trouxe prejuízo ao interesse público. Muitos contratos, de acordo com o governador, foram negociados por valores maiores que a média do mercado, beneficiando integrantes do governo anterior. Ele disse que seu antecessor no cargo foi omisso em relação às suspeitas de irregularidades nos contratos.
Requião disse que não é exatamente contra o repasse de determinadas atividades para o setor privado, desde que os contratos sejam economicamente vantajosos para o Estado. Uma das áreas mais criticadas pelo governador foi a de informática, onde foram inúmeros os contratos para a compra de softwares. Segundo Requião, em seu primeiro mandato, os gastos com a aquisição de programas de computador foram de R$ 1,5 milhão. No governo Lerner, essa despesa saltou para R$ 150 milhões.