Governo pede crédito de R$ 400 milhões para a AL

O governo do Estado está pedindo autorização à Assembléia Legislativa para abrir um crédito suplementar de R$ 400 milhões para completar o orçamento do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e das Secretarias de Educação e Saúde.

Aprovado ontem, 18, em primeira discussão, o projeto chamou a atenção dos deputados de oposição por excluir os recursos da margem de remanejamento de 5% no orçamento que o governo já dispõe na lei orçamentária em vigor e que não necessita de consulta aos deputados.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (DEM), disse que se trata de uma “nova engenharia” orçamentária para aumentar a fatia do orçamento que o Estado pode mexer, sem informar a origem do cancelamento da receita e a nova destinação do recurso. “São as secretarias e poderes que mais consomem recursos do orçamento”, observou.

Especialista em questões tributárias, o deputado Reni Pereira (PSB) explicou que se trata de um mecanismo usado na administração pública para que o governo poupe o seu poder de remanejamento para despesas emergenciais em alguns setores futuramente.

Para não queimar essas “reservas”, o governo do Estado teria recorrido à criação de uma margem suplementar de recursos para cobrir despesas que não estavam previstas no orçamento.

Entre elas, estão os reajustes e reposições salariais, que já foram concedidos pelo Judiciário e Ministério Público Estadual, outros que estariam sendo programados pelo Legislativo. Os recursos adicionais também seriam destinados à cobertura de gastos extras que foram contabilizados nas áreas da saúde e educação.

O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que o governo não terá liberdade de remanejamento, como observou o presidente da CCJ. “Não se trata de uma obra específica. Nós estamos dizendo para onde os recursos vão, cada uma das destinações”, disse o deputado.