A base aliada garantiu ontem a aprovação, por unanimidade, da mensagem que permite ao governo remanejar verbas e abrir créditos adicionais no orçamento sem permissão da Assembléia Legislativa.
O projeto revoga a lei atual em que o governo somente poderia movimentar recursos no orçamento sem autorização dos deputados até o limite de 9% das dotações previstas nas rubricas para obras ou serviços, denominados projeto-atividade.
A sessão de votação da mensagem, em segunda discussão, durou mais de três horas. Os deputados de oposição recorreram a todos os artifícios regimentais para impedir a votação, mas não conseguiram e acabaram se retirando do plenário. O líder da oposição, Durval Amaral (PFL), anunciou que hoje irá ingressar com uma ação judicial para anular a votação de ontem.
A oposição tentou trancar a pauta, alegando que nenhuma matéria poderia ser votada antes de o veto ao reajuste retroativo dos professores estaduais ser apreciados em plenário. O líder da oposição invocou o Regimento Interno, segundo o qual, vetos devem ser apreciados em trinta dias. Encerrado este prazo – o veto do reajuste tramita desde 24 de março – nenhuma matéria da ordem do dia poderia ser votada antes.
A Mesa Executiva não acatou o argumento de Amaral. A justificativa foi que o Regimento Interno somente poderia ser aplicado se a votação do veto estivesse prevista na ordem do dia. O veto continua paralisado na Comissão de Constituição e Justiça, cujo parecer é pressuposto básico para a matéria ser incluída na pauta de votações. A Mesa Executiva também limitou em três o número de deputados que poderiam ir à tribuna encaminhar a votação, o que anulou a estratégia da oposição que pretendia usar o mecanismo para protelar a votação.
O deputado Nereu Moura (PMDB) disse que o “passe livre” do governo no orçamento vale apenas para este ano. No próximo, há o compromisso de o governo adequar à proposta para que os limites de remanejamento sejam restabelecidos.
A bancada governista também se defende da crítica sobre a renúncia do Legislativa a prerrogativa de controlar o orçamento alegando que, da forma como estava a lei em vigor, a administração estadual estava engessada já que teria que se remeter à Assembléia para executar um mínimo ajuste orçamentário. “O governo precisa de autonomia para governar e a Assembléia de autonomia para fiscalizar”, disse o líder do governo, Natálio Stica (PT).
Ele sugeriu ainda que os adversários da mensagem pretendiam usar as autorizações da Assembléia como moeda de troca por obras em suas bases eleitorais. “Querem que o governo fique refém da Assembléia. Não admitimos barganha”, afirmou.
Foram rejeitadas as emendas da oposição que ampliavam a margem de remanejamento do governo, mas mantinham a obrigatoriedade de consulta à Assembléia a partir de alguns percentuais. Uma das propostas aumentava o teto para 20% das dotações.