O Palácio Iguaçu anunciou ontem um pacote de medidas para combater as fraudes em licitações públicas. As medidas serão tomadas imediatamente e incluem os órgãos da administração direta e indireta, como a Copel, a Sanepar, o Iapar (Instituto Agronômico do Paraná), a Fundepar (Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná), a Suderhsa (Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental) e Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná).
A principal ferramenta do governo para evitar o problema é a transparência de todas as licitações públicas. Todas as licitações em andamento já foram encaminhadas ao conhecimento do Ministério Público. Além disso, uma das medidas anunciadas ontem é a determinação de que todas as concorrências públicas de grande porte sejam divulgadas em jornais de circulação nacional. A intenção do Palácio Iguaçu é fazer com que a informação circule principalmente nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul para que a população e todas as empresas tenham conhecimento das concorrências em andamento no Paraná.
Informação
Outra medida anunciada ontem pelo governo é que as informações sobre a liberação de todos os recursos repassados pelo Estado aos 399 municípios paranaenses, sobretudo por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano, serão publicadas em jornais de circulação estadual, evitando que a notícia seja restrita apenas ao próprio município. Com isso, o governo também espera garantir que a população e as empresas locais tenham maior controle sobre as concorrências públicas do Estado.
A assessoria do governador Roberto Requião (PMDB) justificou as medidas devido à tentativa de empreiteiros de obras de fraudar concorrências abertas pelo governo. Sem dizer os nomes dos empreiteiros que estariam tentando fraudar as concorrências, a assessoria citou duas manobras que estariam sendo adotadas pelos empresários: a prática dos empreiteiros de entrar na licitação e, mais tarde, retirar-se da concorrência, garantindo que a obra seja feita sempre pelo preço máximo. Outro procedimento adotado por eles é a participação das empresas nas licitações com preços acima do máximo definido no edital.
Municípios
As medidas anunciadas ontem já vêm sendo adotadas pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano desde o ano passado, quando a pasta liberou cerca de R$ 180 milhões em recursos para as 399 prefeituras paranaenses. Para este ano, a previsão é do repasse de pelo menos R$ 200 milhões, segundo explicou o secretário Renato Adur. De acordo com ele, o objetivo desse controle rigoroso das concorrências públicas é garantir a maior transparência possível do processo. ?O governo quer que as concorrências públicas sejam realizadas da forma mais correta e transparente possível?, disse o secretário.
Compromisso com a sociedade
Segundo o secretário estadual de Obras Públicas, Luiz Dernizo Caron, as medidas foram tomadas numa demonstração de que o governo tem compromisso com a sociedade e respeito pelo dinheiro público. ?Daí a importância da denúncia que está sendo feita pelo governo e das ações determinadas em relação à tentativa de fraudes em licitações públicas?, disse
Segundo Caron, o envio de licitações suspeitas ao Ministério Público e uma ampliação da publicidade aos editais são medidas moralizadoras. ?Elas objetivam combater alguns maus empreiteiros que ainda não sentiram que a realidade administrativa do Paraná não é a mesma do governo passado?, disse. O secretário afirmou ainda que a sua pasta, responsável pela licitação dessas obras públicas (com exceção das repassadas aos municípios, de saneamento e de transporte), vem ampliando suas ações para impedir as fraudes.
?Para isso, buscamos a transparência integral de nossos processos, com a divulgação de todas as licitações na internet, visando a universalização das informações. Ao mesmo tempo, expandimos o cadastro de empresas, já que no governo passado apenas cerca de 30 delas participavam do processo. Hoje, há empresas cadastradas em praticamente todos os municípios?, comentou Caron.
Outros projetos
A secretaria também está desenvolvendo outros projetos para aperfeiçoar o sistema de controle de execução da obra pública. Um deles é o ?Controle e Transparência Social?, que vai colocar na internet desde os projetos iniciais até a entrega da obra, com registro fotográfico que incluirá todas as peças do processo licitatório (propostas, descontos, documentos, etc).
Outra forma de combater o problema é o projeto ?De Olho na Obra?. Nele, toda obra pública de grande porte receberá a instalação de câmeras digitais que transmitirão imagens em tempo real, 24 horas por dias, via internet. No endereço eletrônico da obra, que ficará hospedado na página do governo, será possível se obter informações sobre custo, cronograma, relatórios de vistoria técnica e inclusive se ter acesso ao endereço eletrônico do fiscal e da empreiteira responsável.
Empresas contestam edital
Por vício e erros no edital de licitação da Celepar para desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informática, que envolve R$ 27 milhões, o sistema corporativo de computadores – software e redes – do governo do Estado pode emperrar, afetando serviços públicos que vão desde a matrícula escolar, carteira de habilitação, pagamento de tributos, segurança até o agendamento de consultas médicas
Mais de 100 empresas paranaenses do setor autorizaram a Associação das Empresas Brasileiras de Software, Tecnologia da Informação e Internet – Assespro Paraná – a entrar, ontem mesmo, com recurso administrativo junto à presidência da Celepar, pedindo impugnação do Edital de Concorrência Pública Nacional número 001/2003. Atitude semelhante tiveram os sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Hidro e Termo Elétrica e de Fontes Alternativas – Stiupar-e dos Trabalhadores na Captação, Purificação, Tratamento e Distribuição de Água de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná – Saemac. E uma representação deu entrada no Tribunal de Contas do Paraná.
Cérebro
A Celepar é, literalmente, o cérebro da administração do sistema de computadores, software e redes do Paraná, que inclui serviços de contabilidade, orçamento, saúde, educação, segurança pública, sistema de saneamento básico, Ouvidoria e Detran, entre outras secretarias e órgãos públicos.
O presidente da Assespro, Celso Krieger Gomes, pede no recurso à Celepar a impugnação do edital para que os defeitos sejam excluídos do instrumento convocatório: ?Somente assim será possível eliminar a participação de licitantes espúrias e permitir que as empresas mais qualificadas na execução dos serviços objeto do edital tenham reais chances de êxito?.
Impugnação
Na representação e denúncia, os sindicatos dos trabalhadores, representados pelos presidentes César Luiz Vieira Juscharks (Stiupar) e Gerti José Nunes (Saemac), apontam como irregularidades a terceirização da atividade-fim da Celepar; inobservância dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); exigência de certificado de quitação e não apenas de comprovação de regularidade, ilegal obrigação de aceitação prévia do edital; violação da Lei 9.800/99, ao estabelecer que os recursos interpostos via fac símile deverão ser apresentados em original no prazo de dois dias úteis; exigência ilegal de comprovação de vínculo societário ou de quadro permanente da empresa licitante; ilegal exigência de certificação IS0 9001 ou certificado CMM, entre outras.
Entre os 10 ítens defeituosos enumerados pela Assespro está a insuficiência de avaliação de capacitação econômico-financeira das licitantes, onde se exigem referências sobre o capital social e não o patrimônio líquido das licitantes. ?É possível apresentar um capital social elevadíssimo e, no entanto, ser insolvente?, observa Gomes.
As empresas paranaenses de informática questionam as razões das exigências de capital social serem feitas por lotes e não em função do total de lotes que a empresa pretende disputar. Denuncia discriminação, violação e ofensa à exigência constitucional de tratamento isonômico; e, finalmente, contesta a discriminação estabelecida no edital em face da modalidade de contratação dos serviços por hora ou por ponto de função.