O governador Roberto Requião (PMDB) assina amanhã um decreto cancelando todas as despesas descritas como “restos a pagar” deixados pelo governo anterior, exceto as da área da saúde, educação, segurança pública e assistência social.
Segundo ele, a administração do ex-governador Jaime Lerner (PFL) deixou uma dívida de R$ 250 milhões referentes a “restos a pagar”, ferindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe que a administração no último ano de governo não pode contrair despesas a partir do segundo quadrimestre, sem disponibilidade de caixa. “Serão cancelados o empenho dessas contas. É como se elas deixassem de existir”, explicou ontem em Curitiba o diretor geral da Secretaria da Fazenda, Nestor Bueno.
O secretário estadual da Fazenda, Heron Arzua, afirmou, durante o Seminário de Governo realizado em Curitiba, que os restos a pagar, as despesas de pessoal, o serviço da dívida e serviços de terceiros comprometem 90% da receita mensal do Estado. “Ou seja, a cada R$ 1 arrecadado, R$ 0,90 já estão comprometidos. E ainda temos as despesas com precatórios”, disse Arzua. Segundo ele, por causa desta dívida e mesmo tendo condições de assumir mais encargos financeiros, o Estado fica impedido de realizar novas despesas porque não tem capacidade de pagamento suficiente.
Outra irregularidade apontada pelos técnicos do governo foi o gasto com os serviços de terceiros contraídos pelo governo anterior, que somam R$ 1,5 bilhão, o que representa um comprometimento de 20,10% da Receita Corrente Líquida. Segundo o artigo 72 da LRF, a administração anterior poderia ter gastos apenas 12,38% da Receita.
Da dívida deixada, devem ser cancelados cerca de R$ 100 milhões já que as despesas de caráter continuado, como locação de veículos, locação de imóveis, telefone, luz, água e despesas com informática junto a Celepar também serão pagas. “As despesas de caráter continuado e das áreas de educação, assistência social e segurança pública serão pagas porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal permite o pagamento, pois entende que elas são a razão de ser do Estado”, disse Bueno
O valor total atualizado de precatórios que não foram pagos pela administração anterior somam R$ 7,4 bilhões. Segundo Arzua, o Estado vai definir através de decreto quais podem ser considerados de pequeno valor “para liquidá-los fora de ordem e na medida da disposição orçamentária”. A dívida consolidada do Estado é de R$ 12 bilhões. Já as despesas com saúde em 2002 ficaram aquém do limite constitucional anual, que é de 9% sobre a Receita Líquida de Impostos. Foram declarados gastos R$ 515.581, ou seja, 8,9% da Receita.