O governo do Estado ainda tem uma data certa para encaminhar à Assembléia Legislativa a mensagem pedindo autorização dos deputados para encampar o sistema de cobrança do pedágio. A expectativa é que o texto seja entregue até o final da semana aos deputados.
Por meio de sua assessoria, o governo informou que está estudando “judiciosamente” o texto da mensagem e que irá agir com cautela no caso. O governo anunciou que assumiria o pedágio na última sexta-feira, depois que fracassaram as negociações para reduzir as tarifas com as seis concessionárias que operam o sistema.
Conforme a assessoria do Palácio Iguaçu, o governador Roberto Requião (PMDB) não pretende se precipitar em relação aos termos em que vai propor a encampação à Assembléia. “O governo irá agir sem açodamento e com a cautela necessária que o assunto exige”, comentou a assessoria do governador.
O grupo de oposição ao governo na Assembléia Legislativa reuniu-se ontem para avaliar a decisão do governador. O líder do bloco, deputado Durval Amaral (PFL), afirmou que ao optar por encampar o sistema, o governador está querendo dividir as responsabilidades de sua decisão com os deputados.
Amaral afirmou que de acordo com a lei federal 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos, o governo poderia ter rescindido os contratos, o que dispensava o consentimento da Assembléia. O líder da oposição sustenta a tese de que a encampação do pedágio implica pagamento prévio de uma multa de R$ 3 bilhões. Segundo o pefelista, no caso da rescisão, não há necessidade desse pagamento antecipado.
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), não quis comentar a decisão do governador. “Não posso falar enquanto não conhecer a mensagem do governo. O que posso dizer é que existe uma lei federal que regulamenta as concessões e que a Assembléia Legislativa tem que agir dentro do regime jurídico”, disse.
O presidente da CPI do Pedágio, André Vargas (PT), que irritou o Palácio Iguaçu por ter antecipado que não encontrou irregularidades nos contratos firmados entre o ex-governador Jaime Lerner (PFL) e as concessionárias, disse ontem que sua posição não mudou. Admitiu que está se conduzindo de forma “moderada” e que acredita ainda que um acordo entre governo e empresas é o melhor caminho.