A Procuradoria-Geral do Estado anulou o contrato entre o Serviço de Loterias do Estado do Paraná (Serlopar) e a Kolmac Administradora de Eventos Ltda., responsável pelo Totobola. O documento regia a prestação de serviços de operacionalização e comercialização do sistema de concursos de prognósticos. No ofício encaminhado pelo procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, ao diretor-presidente da Kolmac, Mário Alberto Charles, a anulação se dá pela “constatação de vícios insanáveis no contrato”.
A PGE observou que o contrato firmado para a realização do Totobola foi elaborado pela própria Kolmac, com a adesão do poder público, sem a realização de licitação. O Decreto Estadual 2.948/97 diz que o Serlopar não pode transferir a terceiros a sua atividade fim, o que impossibilitaria a participação da Kolmac nas fases de planejamento e programação dos serviços.
A participação da Kolmac na elaboração do projeto também é considerada afronta às disposições do art. 9.º da Lei Federal 8.666/93 por ferir o “princípio da isonomia e moralidade”. “A situação que originou a contratação administrativa não pode partir do interesse particular, mas sim da necessidade da administração”, diz um trecho do parecer, pelo qual a Kolmac não teria apresentado um projeto, para que fosse solicitada a inexigibilidade de licitação. Pelo documento da PGE a revenda dos bilhetes do sorteio não poderia ter sido atribuída diretamente à Kolmac, sob pena de burla do princípio da obrigatoriedade de licitação.
Irregularidades
No contrato ainda foram encontradas cláusulas contraditórias com relação à atribuição de responsabilidades. Por exemplo, os investimentos e gastos com mídia, publicidade, contratação de pessoal, gráficas e impressos em geral e distribuição e pagamento de prêmios ora seriam de responsabilidade do Serlopar, ora da Kolmac.
Foi constatado também que o contrato fere a Lei de Licitações e Contratos, em razão da falta de uma previsão orçamentária, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a despesa foi contraída nos dois últimos quadrimestres do governo anterior. Também foi constatado que a ausência de autorização governamental, conforme estabelece o Decreto estadual 3.471 para despesas superiores a R$ 200 mil, também é uma irregularidade, pois o valor do contrato foi estimado em R$ 10 milhões.