O mercado faz uma análise equivocada quando diz que o governo federal teria sofrido uma derrota ao não ter usado sua força para aprovar a proibição de contratações de servidores pelos Estados na votação do Projeto de Lei e Outras Proposições (PLP-257), que trata da renegociação das dividas dos Estados com a União.
A avaliação foi feita na noite desta quinta-feira, 11, pela secretária da Fazenda do Estado de Goiás, Ana Carla Abraão Costa, durante sessão de autógrafos do livro “Finanças Públicas – da contabilidade criativa ao resgate da credibilidade”, uma coletânea de artigos sobre política fiscal organizada pelo secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, e pelo especialista em contas públicas Felipe Salto.
“Na minha avaliação, o mercado está fazendo uma leitura equivocada porque, como disse o ministro (da Fazenda Henrique) Meirelles, o governo conseguiu o dispositivo que era importante do ponto de vista do ajuste fiscal da União”, disse Ana Carla. Ela fez questão de ressaltar que não compartilha da visão daqueles que capitulam uma derrota ao governo federal.
“A minha posição é até muito diferente. Eu acho que foi uma grande perda para os governadores, não para o governo. Porque o governo de fato conseguiu aprovar o que é importante do ponto de vista do ajuste da União, que é o teto. Ou seja, os Estados não vão poder aumentar seus gastos totais além da inflação”, disse a secretária.
Para ela, o segundo dispositivo do PLP-257, que era a limitação do crescimento dos salários, é um instrumento que os governadores tinham para conseguir cumprir a meta do teto. “Então foram os governadores que perderam. A União vai ter os resultados. Se o Estado não cumprir o teto, vai perder o benefício do alongamento do prazo para pagar a dívida”, disse Ana Carla.
A secretária insistiu que, do ponto de vista do governador, se ele tivesse o dispositivo aprovado, estava na Lei a questão da proibição do aumento salarial real. “Agora, não estando, os governadores vão ter que resistir às pressões nos seus Estados contra os aumentos salariais reais. Inclusive de outros poderes, porque no Executivo ele tem até uma gestão mais direta, mas ele não tem gestão nenhuma sobre a política salarial de outros poderes”, queixou-se a secretária de Goiás.
Agora, disse a secretária, os governadores vão ter que dar conta de cumprir o teto sem o instrumento que é fundamental, que é a limitação do crescimento dos salários. “Se tiver aumento real de salário, eles vão ter que cortar ainda mais os gastos de custeio para poderem cumprir o teto e não perder o benefício do alongamento. Então, na minha avaliação, não foi uma derrota do governo. Foi uma derrota dos governadores que perderam seu instrumento principal para cumprir o teto”, afirmou.
Outro ponto que Ana Carla destacou é que nunca houve no projeto um dispositivo de congelamento de salários. “Isso foi muito falado na Câmara. Eu estava no Plenário durante a votação e os deputados insistiam que ia congelar os salários dos servidores. Não é congelamento. O que se propõe ali é a reposição da inflação, que é um dispositivo constitucional. Mas faz uma limitação para que não haja crescimento real e que este crescimento, caso ocorra, tenha que ser compensado com cortes em outras linhas despesas, basicamente de custeio com segurança, Saúde e Educação”, concluiu a secretária da Fazenda de Goiás.