O governador Orlando Pessuti (PMDB) sancionou ontem, durante a Escola de Governo, a lei 265/2010, a Lei da Transparência. Com a assinatura do documento, a lei entra em vigor em seis meses e obriga órgãos públicos, como poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas a publicar integralmente todos os seus atos oficiais e gastos na internet.
A regra prevê que, caso os gastos não sejam publicados em até 30 dias após formalizados, os valores terão que ser ressarcidos aos cofres públicos. Depois de passar pela Assembleia Legislativa, a lei foi aprovada em sua integralidade pelo governador Orlando Pessuti.
“Esta lei vem ao encontro do que já fazemos no Poder Executivo. O Paraná se torna um modelo e um exemplo para o Brasil em transparência dos atos praticados”, afirmou o governador.
A lei veda a possibilidade de informações sobre gastos estarem disponíveis apenas em diários oficiais do próprio órgão, à exceção dos atos do governo do Estado e dos casos de publicações disciplinadas por lei federal.
A nova legislação é resultado do projeto de participação popular, impulsionado por denúncias feitas pelo Ministério Público sobre irregularidades na contratação de pessoal dentro da Assembleia Legislativa.
O movimento “Paraná que Queremos”, que agregou mais de 600 entidades de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB – PR) e a Associação Paranaense de Juízes Federais (Apajufe), formularam o texto, que foi protocolado pelos deputados Marcelo Rangel (PPS), Ney Leprevost (PP) e Tadeu Veneri (PT).