Governador manda suspender terceirizações

O governador Roberto Requião (PMDB) determinou a suspensão de todos os contratos de obras e serviços terceirizados assinados nos últimos quatro meses da administração do ex-governador Jaime Lerner (PFL) que extrapolem os limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O excedente foi de 8,71 pontos percentuais, com base na prestação de contas do exercício de 99, ano anterior à entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal tomado como referência para os cálculos. Naquele ano, a despesa com os contratos havia sido de 12,38% da receita líquida. No ano passado, foi de 20,09% da receita corrente líquida.

Requião tomou a decisão após receber uma notificação do Tribunal de Contas sobre os gastos do último quadrimestre da administração anterior. No documento, o TC alerta para o fato de as despesas com os contratos de terceirização terem excedido o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O TC também avisou à Secretaria da Fazenda que o Paraná está no que se chama de “limite prudencial” em relação aos gastos com pessoal. O Executivo, o Legislativo e o Judiciário e o Ministério Público podem gastar até 60% da receita corrente líquida. Deste total, o Executivo pode comprometer 49%. Ao final de 2002, o Executivo chegou a 44,52%, ou seja, entrou na faixa de alerta em relação aos gastos permitidos.

Cancelamento

Requião tomou a decisão de cancelar os contratos após encontro com os secretários da Fazenda, Heron Arzua; Administração e Previdência, Reinhold Stephanes; do Planejamento, Eleonora Fruet; e o procurador do Estado, Sérgio Botto de Lacerda e do chefe da Casa Civil, Caíto Quintana. Ele solicitou aos secretários que façam um levantamento dos números e dos termos dos contratos.

Requião pediu à Procuradoria Geral uma análise detalhada dos contratos, sobretudo o caráter constitucional destes acordos. O Palácio Iguaçu informou que os contratos efetivamente cumpridos e comprovadamente legais serão pagos normalmente. Já aqueles que ainda não foram cumpridos e os que apresentem irregularidades em relação à Lei de Licitações ou a de Responsabilidade Fiscal serão automaticamente cancelados.

O governador pretende assinar um decreto regulamentando a forma de pagamento dos chamados “restos a pagar” que correspondem a prestaçõs de serviços, execuções de obras ou produtos contratados na gestão anterior, com previsão de quitação neste ano.

Governo agiliza informações

O governo do Estado está trabalhando com transparência e atendendo a todos os esclarecimentos solicitados pelo Poder Legislativo. Prova disso foi a liberação de informações, colhidas junto a Secretarias e Órgãos do Poder Executivo, aos deputados Ângelo Vanhoni (PT), Tadeu Veneri (PT) e José Maria Ferreira (PDT). A atitude é um cumprimento do decreto que obriga os secretários de Governo e presidentes de estatais a passarem informações pedidas pelos parlamentares em um prazo máximo de cinco dias, sem que tenham de passar pela Mesa Executiva da Assembléia Legislativa.

Os requerimentos desses parlamentares pedindo as informações foram feitos no último dia 21 e, na quarta-feira (26), o Chefe da Casa Civil, Caíto Quintana, repassou os dados que haviam sido solicitados.

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