O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação em que o Rio de Janeiro pede a antecipação de alguns termos do acordo com o governo federal para a recuperação fiscal do Estado, intimou a União, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para que se manifestem em relação ao pedido do Rio, com um prazo de 24 horas. O despacho foi assinado nessa quarta-feira, 1º.
“Tendo em vista a tutela de urgência postulada, intimem-se os réus para manifestação sobre o pleito liminar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, determinou Fux. “Considerando-se que os autos são eletrônicos, intime-se desde logo a Procuradoria-Geral da República com urgência para a prolação de parecer”, complementou.
O prazo só começa a contar depois da chegada do aviso de recebimento (AR) da notificação – que ainda não se encontra publicado no acompanhamento processual do STF.
