Relator da ação em que o governo do Rio de Janeiro pede para que seja antecipado o acordo com a União em torno das dívidas do Estado, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deve levar o assunto à discussão do plenário da Corte na tarde desta quinta-feira, 9.
No acordo entre a União e o Estado do Rio, as partes envolvidas se comprometeram a promover todas as medidas necessárias “capazes de promover o reequilíbrio financeiro-fiscal do Estado do Rio de Janeiro, evitando colapso na prestação de serviços públicos essenciais à população”.
Na ação, o procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, alega que apesar do acordo feito, no último dia 26 de janeiro, a aplicação “assimétrica” de alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem a adoção de providências emergenciais. No documento, o procurador lembra ainda da existência do decreto assinado pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que reconhece formalmente o estado de calamidade pública.
A Advocacia Geral da União (AGU) e os departamentos jurídicos da Caixa e do Banco do Brasil já se manifestaram contra o pedido do Rio, que daria ao Estado espaço para a contratação de novos empréstimos bancários.
