Ao apresentar os objetivos do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, que será realizado em Brasília amanhã e quarta-feira, o ministro Franklin Martins (Comunicação Social da Presidência) disse hoje que é “um absurdo” que os artigos sobre comunicação na Constituição estejam há duas décadas esperando pela regulamentação. Ele disse que o marco regulatório do setor vigente, datado de 1962, é incompatível com a nova realidade do País.

“Ou olha para frente, ou a jamanta das telecomunicações atropela a radiodifusão”, afirmou Franklin Martins. O ministro comparou que, enquanto as empresas de radiodifusão faturaram R$ 13 bilhões no ano passado, o setor de telecomunicações embolsou a receita de R$ 180 bilhões. O ministro disse que a presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), receberá até meados de dezembro um anteprojeto da revisão do marco regulatório das telecomunicações, que tratará também da convergência de mídias.

“Será uma proposta de regulação flexível porque a velocidade das transformações tecnológicas nessa área aconselha que se seja pouco rígida e pouco detalhista na lei, (uma vez que) as tecnologias e ambientes de negócios vão mudando. O essencial é que traga os princípios gerais, liberdade de informação, neutralidade, estímulo à competição e à inovação, proteção à cultura nacional, regional”, ressaltou.

Ele não quis adiantar detalhes do projeto, como, por exemplo, se o Brasil seguirá o caminho de países que optaram pela criação de duas agências reguladoras – uma para tratar dos aspectos técnicos dos meios eletrônicos e outra voltada para conteúdo – ou se os dois assuntos serão tratados dentro de uma única agência, que terá competência para as duas áreas.

Censura

Franklin Martins afirmou, no entanto, que a regulação do conteúdo não tem nada a ver com censura da imprensa. “Sou contra a censura. E o governo também. Não deve haver na sociedade censura alguma à imprensa. Sou contra, inclusive, o Judiciário censurar a imprensa”, enfatizou. O ministro defendeu que a imprensa tenha total liberdade, mas ponderou que isso não quer dizer que “a imprensa está acima da crítica”.

Segundo o ministro, o anteprojeto também proporá a regulamentação dos artigos da Constituição Federal que tratam de produção nacional, regional e independente (220, 221 e 222). “É absurdo que, 22 anos depois (da promulgação da Constituição), artigos que dependem de regulamentação não sejam regulamentados”, criticou. A participação de capital estrangeiro nas empresas do setor, no entanto, somente será debatida se a discussão for provocada pelo público. “Já existe uma lei que regulamenta isso”, defendeu.

A discussão das fronteiras entre telecomunicações e radiodifusão que vêm sendo postas em xeque pela convergência de mídias na divulgação do conteúdo, argumentou o ministro, é uma questão que tem que passar por um amplo debate com a sociedade. “Só assim poderemos transformar os desafios e as possibilidades em crescimento”, observou.

Três caminhos

Caberá à presidente eleita, Dilma Rousseff, dar prosseguimento ou não às propostas apresentadas. Ela tem três caminhos a escolher. O primeiro: deixar que o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva tome a decisão e encaminhe o projeto ao Congresso Nacional. A segunda opção é fazer esse encaminhamento durante a nova gestão; ou ainda, definir por não levá-lo adiante.

O ministro Franklin Martins, no entanto, demonstrou otimismo com a hipótese de as propostas serem encaminhadas, discutidas e transformadas em lei. “Da mesma forma que no primeiro mandato do governo Lula foi fundamental ter um novo marco regulatório na questão da energia para impedir novos apagões, acho que as comunicações terão um destaque semelhante (no governo Dilma)”, enfatizou.

“É necessário que tenha um novo marco regulatório que dê segurança aos investidores, possibilidade de competição, que permita a inovação, que garanta os direitos dos cidadãos e que promova uma grande oferta de informações e conhecimentos, ingredientes vitais para o exercício da cidadania”, defendeu.