Ao rechaçar habeas corpus preventivo movido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Luiz Edson Fachin citou compromissos que o Brasil assumiu com a Corte Interamericana de Direitos Humanos após acusações que o País sofreu em razão da demora de julgamentos de violações graves aos Direitos Humanos.
“A deficiência da proteção penal a vítimas de violações graves a direitos humanos foi decisiva também na acusação que o Brasil sofreu perante a comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso que ficou conhecido como o caso dos meninos emasculados no Maranhão”, citou.
O caso envolveu os homicídios de Eduardo Rocha da Silva, 10 anos, e Raimundo Nonato da Conceição Filho, 11, ocorridos em junho de 1997, no município de Paço do Lumiar, no interior do Maranhão. Após o caso, que teve investigações lentas, segundo Fachin, o Brasil “firmou acordo reconhecendo a ineficiência e assumindo uma serie de compromissos”.
“Digo isso para rechaçar a pecha de que essa Suprema Corte teria sucumbido aos anseios de uma criticável sociedade punitivista comprimindo os direitos humanos num ambiente de histeria, como se alegou.”