Já está pronto o decreto que revoga o pacto de acionistas da Sanepar, devolvendo o controle da empresa ao Estado. O decreto será assinado hoje pelo governador Roberto Requião (PMDB), após o seu retorno da reunião do Codesul, em Porto Alegre (RS), para onde viajou ontem à tarde. Requião acredita que, apesar de ter falhado a solução pela via do entendimento com o Consórcio Dominó (Andrade Gutierrez, o grupo francês Vivendi e o banco Opportunity), sua decisão não deverá gerar uma batalha judicial.
De acordo com o governador, a Justiça já reconheceu como legítima uma decisão semelhante adotada pelo governo anterior de Minas Gerais, que conseguiu recuperar o comando da Cemig, a companhia de energia elétrica mineira. Requião anunciou a decisão de decretar a mudança no contrato antes de conversar por mais de uma hora com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Oto Sponholz.
Requião disse que foi uma visita de cortesia a um antigo amigo e que um dos assuntos a serem tratados seria o ante-projeto do Código de Organização e Divisão Judiciária. O governador classificou como “elegante” a iniciativa do novo presidente do TJ de pedir a devolução da proposta à Assembléia Legislativa. “Vamos examinar juntos a proposta. O texto final será do Judiciário. Ao governo caberá sancionar ou não”, afirmou. A proposta está tramitando há dois anos na Assembléia e tem pontos polêmicos, como a criação de novos cartórios.
Sobre o acordo da Sanepar, o governador disse que o contrato entre a empresa e os acionistas privados está suficientemente repleto de irregularidades para assegurar uma vitória do governo se o caso for parar na Justiça. Uma das irregularidades citadas por Requião foi o fato de o acordo ter sido feito sem a anuência do Poder Legislativo. O acordo sequer foi assinado pelo ex-governador Jaime Lerner (PFL), mas sim pelo ex-secretário da Fazenda Giovani Gionédis (PSC).
Simplicidade
Segundo o governador, o decreto que assina hoje é simples. Revoga o pacto dos acionistas e restabelece a palavra final ao Estado sobre as decisões da empresa. “Esse pacto jamais deveria ter sido firmado. Não há motivo para briga judicial porque já existe um precedente. No caso de Minas Gerais, um acordo semelhante foi fulminado pelo Judiciário”, afirmou.
Na segunda-feira passada, os representantes do Consórcio foram convocados e compareceram a uma reunião com o Procurador Geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, para assinarem a mudança do acordo. Mas embora tenha havido uma negociação prévia, na última hora os sócios privados da Sanepar mudaram de idéia, alegando que não tinham conhecimento dos termos do novo acordo.
Bancada do PMDB tem apoio para reabrir CPI
A bancada do PMDB na Assembléia Legislativa tem o apoio do governador Roberto Requião (PMDB) para reabrir a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a compra em 1998 de R$ 186 milhões em ações da Sercomtel (Empresa telefônica de Londrina) pela Copel, no primeiro mandato do ex-governador Jaime Lerner (PFL). Uma CPI aberta em 99 foi abortada na Assembléia pela intervenção direta de Lerner.
Ontem, o governador afirmou que esta operação merece uma investigação mais profunda, mas não considera necessário estender as apurações às denúncias mais recentes que vêm fazendo em relação a irregularides na administração da empresa. Para o governador, tanto as acusações envolvendo a Copel como as operações suspeitas na Sanepar já estão sendo apuradas e os esclarecimentos estariam bem avançados.
Ontem ainda, antes da visita ao presidente do Tribunal de Justiça, Oto Sponholz, Requião fez mais uma denúncia envolvendo a privatização do Banestado. Ele afirmou que o Itaú está cobrando créditos que pertenciam ao Estado e que foram transferidos irregularmente para o banco, quando adquiriu o Banestado. Os créditos pertenciam originalmente do Badep. Ao ser liquidado, o Badep transferiu os créditos para uma carteira do Banestado, que acabou no pacote adquirido pelo Itaú.
Ele afirmou ainda que os créditos não poderiam ter sido alienados ao banco e muito menos por valores abaixo dos praticados no mercado.
Pacote
A CPI da Copel/Sercomtel é uma das comissões que o PMDB estuda propor no início deste semestre legislativo. Requião disse que recomendaria aos deputados que se limitassem a instalar CPIs sobre temas, cujas informações o atual governo tem condições de acesso. “Nesse caso, as informações estarão absolutamente abertas”, comentou.Além da CPI Copel/Sercomtel, a bancada peemedebista irá apresentar requerimento propondo a abertura de investigações sobre os Jogos Mundiais da Natureza e o contrato da administração anterior com as concessionárias de pedágio.
Contrato da Copel com a Cien deve ser rompido
O governador Roberto Requião tem afirmado que pretende romper definitivamente mais um contrato, firmado na gestão anterior, que provoca prejuízos significativos ao Estado. Trata-se do contrato para compra de energia elétrica da Argentina entre a Companhia Paranaense de Energia (Copel) e a empresa Companhia de Conexão Energética (Cien), controlada pela empresa espanhola Endesa.
O contrato foi firmado em fins de 1999 e prevê a compra de 800 megawatts de potência com energia associada, pelo prazo de 20 anos. O prejuízo desse contrato é que ele foi firmado de acordo com o sistema “take or paid”, ou seja “pegue ou pague”. Com isso, mesmo que a Copel tenha energia à sua disposição e não utilize a energia disponibilizada pela Cien, ela é forçada a fazer o pagamento mensal.
O contrato foi firmado numa época em que a Copel tinha – e ainda tem – superávit de energia elétrica e está impedida de enviar mais energia para outras regiões do País em função do esgotamento das linhas de transmissão. “Os reservatórios de água das usinas que geram energia elétrica no Paraná estão e estavam transbordando, e não havia, e nem há, necessidade de se firmar contratos milionários para compra de energia, ainda mais por um período tão grande como foi acordado”, disse o governador.
De acordo com o contrato firmado com a Cien, os valores foram fixados em dólares e a Copel paga o equivalente a US$ 28 por megawatt/hora. Por outro lado, se a Copel for negociar a venda de sua energia no Mercado Atacadista de Energia (MAE), o valor de venda é em reais e está em torno de R$ 4,00 o megawatt/hora.
Pagamentos suspensos
Desde que a atual diretoria da Copel tomou posse, no início de janeiro, os pagamentos para compra de energia da Argentina foram suspensos. A Copel não está fazendo nenhum pagamento mensal à Cien, como vinha acontecendo na gestão anterior. O estopim que acelerou a decisão do governador Requião para estudar com profundidade o contrato com a Cien, foi o envolvimento dessa empresa com os fiscais acusados de corrupção no Rio de Janeiro.
Conforme a imprensa vem noticiando, o fiscal Rodrigo Silveirinha Corrêa, suspeito de comandar um esquema de corrupção na Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, beneficiou a Cien com isenção de ICMS na compra de equipamentos. A Cien, que tem sede no Rio de Janeiro, vinha sendo beneficiada por Silveirinha que isentava a empresa do pagamento de ICMS na compra de equipamentos destinados à construção de estações conversoras de energia elétrica no Rio Grande do Sul. A acusação que pesa sobre a empresa, no Rio de Janeiro, é que todos os empreendimentos pelos quais ela recebia o benefício da isenção fiscal do governo do Rio de Janeiro, eram implementados em outras regiões do País.
Pedido de informações
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) apresenta segunda-feira, quando recomeçam as sessões plenárias na Assembléia Legislativa, um pedido de informações endereçado ao governador Roberto Requião (PMDB) sobre os contratos da Copel e da Sanepar com grupos privados entre 1998 e 2002. O parlamentar quer saber a natureza dos contratos, os serviços prestados e os valores envolvidos nessas operações.
Veneri justifica que nesse período, que compreende o segundo mandato do ex-governador Jaime Lerner (PFL), o Estado perdeu o controle da Sanepar para o consórcio privado Dominó e houve uma tentativa de privatização da Copel, gerando suspeitas de favorecimento a interesses particulares em detrimento do interesse público: “As duas empresas têm um papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do Paraná. Tanto na Copel como na Sanepar, foram muitas as denúncias sobre a transferência indevida de recursos públicos para o setor privado”, lembra.
Vínculos privados
O processo de privatização das duas empresas – que no caso da Copel fracassou mas resultou na expansão de seus vínculos privados, assim como a venda do controle acionário da Sanepar – deixou, na opinião do deputado petista, muitas dúvidas sobre a regularidade dessas operações: Se houve prejuízo aos cofres públicos, é preciso identificar os responsáveis para que se possa recuperar o patrimônio e os recursos que tenham sido irregularmente repassados a terceiros”.
No pedido, Veneri requer ainda informações sobre convênios mantidos pela Copel e Sanepar com entidades sindicais, de ensino, paranaenses e de outros estados, além da compra de créditos tributários pela Copel da empresa Olvepar, que pediu concordata em julho de 2000.