Em reunião realizada ontem no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 14 entidades aprovaram uma nota aos membros do Congresso Nacional repudiando a tramitação de projetos que visam instituir a “Lei da Mordaça” e do foro privilegiado. Na nota, as entidades afirmam que as propostas legislativas retrocedem o curso democrático e criam a censura ao livre desempenho funcional dos membros do Ministério Público. Além disso, os signatários propõem a criação de um fórum nacional pela moralização pública.
O documento defende a criação do Movimento Nacional pela Moralização Pública e enfatiza aos senadores e deputados federais o repúdio à aprovação das propostas legislativas em exame. E é assinado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça – CNPGJ; Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público -CNCGMP; Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR Federação Nacional dos Jornalistas -Fenaj; Comissão Brasileira de Justiça e Paz/CNBB; Movimento Nacional dos Direitos Humanos – MNDH; Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão – Anapar; Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – Cobap; Fundação Pedro Jorge de Mello e Silva – FPJ; Movimento Pé Vermelho e Mãos Limpas de Londrina-PR; Central Única dos Trabalhadores – CUT; Sindicato dos Jornalistas de Londrina; Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Londrina-PR.
A procuradora-geral da Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, que participou da reunião, lembrou que a “Mordaça” já havia sido derrubada na Câmara Federal há dois anos, como projeto de emenda á Constituição.”O PT apresentou destaque para suprimir a alínea que se referia à Mordaça, que foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Cãmara: Se através de proposta de emenda constitucional os parlamentares não conseguiram aprovar a lei, é flagrante a inconstitucionalidade do projeto atual, que busca estabelecer a mordaça através de lei ordinária”.