O novo capítulo da briga entre governo estadual e concessionárias de pedágio deve, outra vez, chegar à Justiça. O diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias Rodoviárias – ABCR, João Chiminazzo Neto, informou, ontem, que os advogados que representam as concessionárias já estão preparando ação judicial para contestar a lei, sancionada ontem pelo governador Roberto Requião, que isenta de tarifa de pedágio os moradores das cidades onde estão localizadas as praças.
Para Chiminazzo, dois pontos tornam a lei inconstitucional: o fato de uma lei de autoria do Poder Legislativo interferir em contratos firmados entre as empresas e o Executivo estadual e de não prever indicação de receita para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ?Não há como calcular o prejuízo que essa nova lei vai causar às concessionárias, mas isso terá de ser compensado de alguma forma?, lembra, indicando que, se o governo não indicar alternativa, será inevitável o aumento de tarifa. Chiminazzo destacou também que, em outros estados (Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), leis semelhantes já foram consideradas inconstitucionais pelo Superior Tribunal Federal.
Quem também mostrou preocupação foi a Federação das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná. Para o presidente da Fetranspar, a tarifa é o resultado do rateio da planilha de custos. Se há menos pagantes a tarifa deve subir?. Ele ressaltou que o setor que mais paga pedágio será o que vai acabar pagando a conta da nova lei. ?Assim fica muito fácil conceder benefícios.O governo beneficia um grupo e nós pagamos a conta?, reclamou.
Uma solução proposta pela Fetranspar é que o governo subsidie a isenção da tarifa. ?Uma idéia é usar parte da Cide, o chamado imposto dos combustíveis, para pagar essa conta. Até porque o valor arrecadado nunca foi utilizado totalmente na infra-estrutura. Se as autoridades estaduais pretendem manter essa lei, então que reservem recursos para tal?, concluiu. O Secretário dos Transportes, Rogério Tizzot, não comentou o assunto.
