O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu habeas corpus impetrado em favor dos empresários Afonso Celso Braga e Afonso Celso Braga Filho contra ato da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga as evasões de divisas por meio do Banestado. Eles são suspeitos de gestão fraudulenta, formação de quadrilha, evasão de divisas e por prestar informações falsas ao Banco Central.
Segundo a defesa dos empresários, eles já prestaram depoimento na CPMI do Banestado e diz que eles “nada mais têm a dizer para o colegiado de inquérito além do que já foi amplamente informado”.
Os advogados informam que os empresários foram novamente intimados a comparecer perante a Comissão sem ter conhecimento do motivo. Por esta razão, impetraram o habeas para obter a garantia de permanecer em silêncio absoluto quanto a fatos eventualmente questionados e para registrar também que o silêncio constitucional invocado jamais poderá ser utilizado em seu desfavor em qualquer instância.