A aplicação da Emenda Constitucional 29, que unifica os vencimentos dos policiais militares, entre outras mudanças na carreira, não tem previsão orçamentária para 2012. O secretário da Casa Civil, Durval Amaral (DEM), disse que a medida, aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado depende de aumento de arrecadação. “Se o Estado tiver um acréscimo de receita, um superávit financeiro, será possível implantar”, disse Amaral.
De acordo com o governo, as mudanças previstas na Emenda custarão R$ 600 milhões anuais. O secretário reafirmou que a administração está no limite dos gastos com pessoal. De acordo com dados do Secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, apresentado durante a semana em audiência na Assembleia Legislativa, a folha de pagamento de todos os Poderes extrapolou o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Somos escravos da LRF. Estamos sob advertência do Tribunal de Contas do Estado desde o governo passado. A nossa capacidade é limitada”, disse o secretário da Casa Civil. Na quarta-feira, 28, grupos de policiais militares estiveram na Assembleia Legislativa pedindo aos deputados estaduais que atuem junto ao governo para implantar a emenda, que prevê também a exigência de curso superior para entrar na corporação.