Entidades que representam advogados brasileiros criticam, em carta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de prisão após confirmação de condenação em segunda instância, antes do trânsito em julgado de processos. A carta assinada pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) afirma que a presunção de inocência é uma das principais garantias da Constituição.
Um julgamento no Supremo de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) sobre o tema está previsto para o dia 5 de outubro.
Na carta, as entidades consideram que “não há dados empíricos que demonstrem que a população deseje, sinceramente, que a presunção da inocência seja fragilizada”. “Constituições são feitas para serem utilizadas contra o poder. Contra a opressão. E, fundamentalmente, como remédio contra maiorias. Assim são as garantias”, diz outro trecho da carta. “A presunção de que a pessoa é inocente até que seja declarada culpada com trânsito em julgado é uma delas. Senão a principal”, acrescenta.