A Assembleia Legislativa divulgou, por meio de seu site, nesta quarta-feira (02), que a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Casa contra a resolução de 2004 que permite o enquadramento de servidores em cargos de nível superior, mas que não passaram por concurso público.
De acordo com a Assembleia, o procurador-geral da Casa, Luiz Carlos Caldas, argumentou que a situação destes servidores contraria a Constitutição Federal de 1988. Estes servidores deveriam estar enquadrados em cargos de nível básico ou médio, mas estão recebendo por nível superior.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), deve ir para Brasília para conversar com a ministra Ellen Gracie. Ainda não tem data definida para isto.
