Responsável pela polêmica decisão que impede o governador Roberto Requião (PMDB) de utilizar a programação da Rádio e Televisão Educativa (RTVE) para promoção pessoal e ataques a adversários ou desafetos, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), Edgar Lippmann Júnior reforçou, ontem, que sua decisão não tem por objetivo censurar o governador, mas evitar o desvio de finalidade na emissora pública de comunicação.
Lippmann afirmou que foi difícil chegar a uma decisão, ?pois trata-se de um conflito entre a garantia individual, como a liberdade de expressão, e os princípios da administração pública, como a legalidade e a transparência?, e disse compreender que Requião se sinta ?tolido de sua liberdade de expressão?, mas reforçou que mesmo o princípio da liberdade de expressão tem limites quando há indícios de descumprimento das leis. ?A TV Educativa é um bem público, com caráter informativo, cultural e educativo, não pode ser utilizada para interesses pessoais?, reforçou, lembrando que o governador tem todo o direito de criticar quem quiser (arcando com as posteriores conseqüências), ?mas em outros meios que não a TV pública?. O desembargador lembrou, ainda, que o programa Escola de Governo foi mantido, assim como o direito da participação do governador, desde que dentro da finalidade da TV pública.
Ontem, durante discurso em Foz do Iguaçu, Requião voltou a criticar a decisão de Lippmann. ?Hoje, tentam censurar o governador; amanhã, pode ser qualquer cidadão?, disse. Quem também manifestou-se foi o secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, que, assim como o governador, fez referências à ditadura. ?Acompanhei a gestão de 14 governadores e 11 presidentes da República como membro do Tribunal de Contas e nunca vi uma violência contra um direito fundamental como essa. Nem nos tempos do Geisel?, afirmou, lembrando a gestão do presidente da República Ernesto Geisel e comparando os efeitos da decisão à censura aos meios de comunicação na década de 70. Sobre as justificativas do despacho, Iatauro disse que não existe uso do canal de televisão para promoção pessoal, que todos os temas debatidos são de interesse público e que os representantes dos segmentos da sociedade ?supostamente atacados? pelo governador têm espaço para participar das discussões.
Durante todo o dia de ontem, a Agência Estadual de Notícias, veículo de comunicação oficial do governo, reuniu contrários à decisão, entre professores, historiadores, jornalistas, líderes partidários e representantes de entidades, todos criticando a decisão do (TRF4). Entre as entidades que se manifestaram ontem estão, a organização Repórteres sem Fronteiras e Associação Brasileira de Imprensa.
Oposição: Requião tenta mudar foco
| Foto: Anderson Tozato |
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| Rossoni: decisão tardia. |
Para as principais lideranças da oposição na Assembléia Legislativa do Paraná, a decisão do TRF4 foi até tardia, uma vez que, segundo o líder do DEM na Casa, Plauto Miró, e o presidente estadual do PSDB e líder da oposição na AL, Valdir Rossoni, o desvio de finalidade na RTVE ?está evidenciado há muito tempo?.
Para Plauto, a decisão da Justiça não impõe um ato de censura prévia ao governador, mas passa a regular, de forma correta, o uso da TV pública estadual. ?O governador não pode usar um meio de comunicação pago com recursos públicos para que ele seja usado como instrumento político contra seus adversários. Não é correto e não condiz com a postura que um governante deve ter?, disse. ?Não podemos aceitar que a grade de programação da emissora seja tomada por abusos e truculências?, completou.
| Foto: Ciciro Back |
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| Plauto: não foi censura. |
Já Valdir Rossoni disse que o discurso de ?censura e volta da ditadura? adotado pelo governador após a decisão é uma tentativa de desviar o foco da discussão, que, segundo ele, não se trata de liberdade de imprensa, mas do desvio de finalidade no caráter educativo da televisão estatal. ?Mas isso não me surpreende, em tudo ele desvia o foco. Foi o que fez com todas as denúncias de corrupção, buscando um novo discurso e não explicando nada. Quando denunciei o repasse de recursos a ONGs fantasmas, ele disse que eu queria acabar com as Apaes?, comentou.
Sobre a briga do governador com a Justiça, Rossoni ironizou dizendo que ?Requião deveria escrever uma Constituição própria, já que não gosta de respeitar a lei, acha-se um ser supremo?. O deputado informou que pedirá para que seus assessores assistam atentamente à Escola de governo da próxima terça-feira, para certificar-se de que a decisão judicial será cumprida. ?Quem sabe ele use o tempo que destinava aos ataques para falar sobre os televisores laranjas, as ONGs, o cartão corporativo, a corrupção na Sanepar ou os contratos com a Pavibras?, provocou.